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Câmara mantém veto e projeto é arquivado

DSC01969Em sessão extraordinária na tarde de hoje, 18, o plenário da Câmara manteve o veto do Executivo ao projeto de lei alterando a legislação que institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

A iniciativa, de origem legislativa, visa segundo um dos proponentes, Jair Pedri, o parcelamento no pagamento do imposto, que hoje nas transações comerciais devo ser quitado em parcela única. Segundo o vereador, não se trata de uma medida impositiva, mas sim de uma possibilidade ao contribuinte, que receberia então a certidão negativa ao fim da última parcela quitada.

O projeto leva também a assinatura do vereador Vitório Lazzaris, de quem partiu a iniciativa. Jair Pedri também reforçou o pedido pela derrubada do veto alegando que a Comissão de Legislação foi favorável a iniciativa, e que da mesma forma exarou parecer pela derrubada do veto, referendando opinião da Diretoria e Consultoria Jurídica da Casa.

Já o vereador João Fiamoncini comentou que, da mesma forma que os advogados tiveram um entendimento na Câmara, o corpo jurídico da Prefeitura tem outro tipo de interpretação, cabendo aos vereadores manifestar-se.

O veto foi mantido com  votos dos vereadores Eugênio Juraszek, João Fiamoncini, Jocimar de Lima, Pedro Garcia e Natália Lúcia Petry. Pela derrubada do veto manifestaram-se Amarildo Sarti e Jair Pedri. Abstenção do vereador Jeferson de Oliveira.