Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, na reunião desta tarde, 25, o parecer do relator, vereador Arlindo Rincos, ao Projeto de Lei 247/2013, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Jaraguá do Sul (Fmpirjs).
Consta na proposta legislativa que o conselho é órgão colegiado, permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, deliberativo, consultivo, controlador e fiscalizador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos Direitos Humanos dos afrodescendentes, de grupos étnicos e/ou segmentos historicamente estigmatizados por relações etnorraciais. Já o fundo Fmpirjs é instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar apoio e suporte financeiro aos programas, projetos e atividades voltadas para garantir a promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos da população afrodescendente, indígena, de grupos étnicos e de segmentos historicamente estigmatizados por relações etnorraciais.
A comissão também aprovou os pareceres às PLs: 239/2013, que promove a readequação orçamentária de ação consignada no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.429.134,66, para atender despesas com a gestão de recursos; 240/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênio, à Rede Feminina de Combate ao Câncer, no valor de R$ 181.956,00, que será repassado em parcelas em 2014; 241/2013, que autoriza a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênio, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaraguá do Sul, no valor de R$ 70.488,00, que será repassado em parcelas em 2014; 248/2013, que promove a readequação orçamentária de ação consignada no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 8.000,00, para atender despesas com a expansão e manutenção das atividades pertinentes ao Fundo.
Também foram aprovados os projetos de Lei Complementar 12 e 13/2013, que alteram os anexos da Lei Complementar Municipal 122 e 129/2012, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Direta do Município de Jaraguá do Sul, cria cargos, institui novos níveis de vencimento e no grau de escolaridade do cargo efetivo de Inspetor Agropecuário, da classe 06 para a Classe 09 e do Grupo Ocupacional Técnico-GT para o Grupo Ocupacional Especialista-GE e acresce ao conteúdo a menção ao Médico do Trabalho (Classe 13) e ao Médico Especialista (Classe 13).
O presidente da comissão, vereador João Fiamoncini, convocou reunião extraordinária para quarta-feira, 27, em horário a divulgar, para avaliar a proposta legislativa 249/2013, que regulamenta as ligações de energia elétrica e de água e esgoto no âmbito do Município de Jaraguá do Sul. Todas as reuniões da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final são transmitidas ao vivo pela TV Câmara e internet, no site da Câmara – www.jaraguadosul.com.br
