O plenário da Câmara aprovou, em segundo e último turno, o projeto que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poder Executivo e Legislativo. A proposta da Ficha Limpa Municipal teve mantido seu texto original e recebeu os dez votos possíveis.
Logo na abertura dos trabalhos, o vereador Jean Leutprecht solicitou a retirada da pauta da emenda apresentada por ele e pela vereadora Natália Lúcia Petry que modificava a redação em três artigos. A decisão pela retirada foi de consenso entre os pares.
Uma das modificações era no artigo que trata da demissão de funcionários mediante processo administrativo. Com a emenda, passaria a ter a necessidade de condenação judicial para enquadramento na lei. Segundo Leutprecht, a intenção era não restringir a decisão ao prefeito, devido a conotação política que pode haver nos processos internos. “O que queríamos era evitar este empoderamento do gestor público”, reforçou.
O vereador comentou que a proposta vem imbuída da vontade popular, e que segue iniciativas de municípios como Blumenau, e o próprio governo do Estado. Para Leutprecht, nada impede que o texto possa ser aperfeiçoado em outro momento.
Na mesma linha argumentou Ademar Possamai, para quem as leis só podem ser medidas a partir do momento em que são aplicadas. “Acho que a lei é bem clara e não temos que ter receio se depois ela precisar ser ajustada de acordo com a necessidade. A melhor aplicação deve ser definida de fato na prática”, comentou, acrescentando que os artigos da lei preveem recurso, “mas entre entrar com o recurso e ganhar, tem um lapso de tempo que pode ser curto ou longo”.
Para Justino da Luz, trata-se de um momento histórico para Jaraguá do Sul. “O importante é que a vontade popular está sendo respeitada”, disse, acrescentando que sua aplicação dependerá dos governantes e citando o exemplo de leis que carecem de regulamentação, como o Plano Diretor do Município.
Na avaliação do presidente Francisco Alves, a lei vai moralizar o setor público e servirá de exemplo para outras cidades. Ele também comentou que a proposta foi uma deliberação do seu partido. “Somos muito cobrados por sermos do PT. Só que ao mesmo tempo me orgulha dizer que mantemos nosso posicionamento. E não só neste projeto, mas em vários que vieram para esta Casa e que muitas vezes ficamos sozinhos, dizendo por que estávamos votando de uma forma ou de outra”, comentou.
A Ficha Limpa Municipal impede a contratação para cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara de pessoas com condenação por órgão colegiado da Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político e por uma relação de crimes, entre os quais contra a administração pública e o patrimônio público.
O projeto segue para análise do Executivo, retornando à Câmara em caso de veto.
