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Ficha Limpa Municipal recebe emenda

O presidente da Câmara, Francisco Alves, comunicou a retirada da pauta do projeto que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poder Executivo e Legislativo. Conforme o presidente, no fim da tarde de ontem, 30, foi protocolado uma emenda modificativa à proposta da Ficha Limpa Municipal. O projeto estava na pauta da sessão das 19 horas.

O presidente invocou o artigo 189, inciso I, do Regimento Interno da Câmara, que dá a prerrogativa de retirada da pauta devido à ausência de parecer da comissão.

A emenda proposta pelos vereadores Natália Lúcia Petry e Jean Leutprecht modifica redações no texto original. O inciso IX do artigo 1º passa a ter a seguinte redação: “IX – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo e judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário”.

Outra alteração se dá no artigo 4º, retirando a expressão “lei complementar”, uma vez que se trata de lei ordinária. Mesmo termo é suprimido do artigo 7º, que estabelece o encaminhamento das denúncias ao Ministério Público para as providências cabíveis em caso de descumprindo da lei.

PROJETOS VOTADOS SESSÕES DIA 30.10

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 205/2012:

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO FORMULÁRIO 1 – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMA, DO ANEXO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DO ANEXO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.319/2009, DE 04/09/2009, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

Aprovado em placar de 10×0

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 206/2012:

ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO DE METAS FISCAIS, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ANEXO RELATÓRIO DAS METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.430/2012, DE 09 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013.

Aprovado em placar de 10×0

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2012:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em placar de 10×0

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 221/2012:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em placar de 10×0

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2012:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em placar de 10×0

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2012:

MESA DIRETORA

AUTORIZA ASSESSORA PARLAMENTAR PARTICIPAR DE JORNADA.

Aprovado em placar de 10×0