REQUERIMENTOS

Do Vereador JUSTINO PEREIRA DA LUZ:

Nº 55/2011 – Na qualidade de Vereador com assento nesta Casa de Leis, venho a presença de Vossa Excelência requerer seja convidado para participar de sessão plenária Representante do Executivo Municipal e do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN), para esclarecer sobre o tombamento histórico do Bairro Rio da Luz.

Aprovado em placar de 10×0

Dos Vereadores FRANCISCO VALDECIR ALVES e JUSTINO PEREIRA DA LUZ

Nº 54/2011 – SOLICITAMOS A REALIZAÇÃO DE UM FÓRUM PARA DISCUTIR A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A SER REALIZADO NO DIA 23 DE NOVEMBRO DAS 19:00 h ÀS 21:00 h, NO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.

Aprovado em placar de 10×0

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Dos Vereadores FRANCISCO VALDECIR ALVES e JUSTINO PEREIRA DA LUZ

Nº 5/2011 – Atendendo ao disposto no inciso IX, do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal vigente, bem como o disposto no inciso VIII, do artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e artigo 31 da Constituição Federal; vimos, na qualidade de Vereadores, com assento nesta Casa de Leis, solicitar que sejam encaminhadas ao Executivo as seguintes informações:

Quando foi aberta a licitação para a concessão do Serviço Funerário de Jaraguá do Sul?

Se houve licitação, qual o número da mesma? E se possível uma cópia do edital.

Caso aberto, licitado e cedido concessão, quais empresas dispõe da concessão?

Quando encerra o prazo de concessão para abertura de nova licitação?

Em relação às Capelas Mortuárias, se há previsão de construção das mesmas em outros bairros, além dos existentes?

Caso haja uma previsão de construção, para quando e onde devem acontecer as construções?

Quem é o responsável pela limpeza das capelas mortuárias?

Quem é o responsável pela manutenção das capelas mortuárias?

Quem define os locais disponíveis para construção de novos túmulos? Existe alguma planta (projeto)?

Rejeitado em placar de 4×6 (votos favoráveis Francisco Alves, Justino da Luz, Jean Leutprecht e Natália Petry

MOÇÃO

Dos Vereadores ADEMAR BRAS WINTER, ADEMAR POSSAMAI, AFONSO PIAZERA NETO, AMARILDO SARTI, FRANCISCO VALDECIR ALVES, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JOSÉ OSORIO DE AVILA, JUSTINO PEREIRA DA LUZ, LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ e NATÁLIA LUCIA PETRY

Nº 20/2011 – Apresentamos à Mesa Diretora, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário, MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:

Considerando a realização da Audiência Pública para discutir a falta de médicos no atendimento da saúde pública, realizada por esta Casa de Leis no dia 07 de novembro de 2011.

Considerando que as audiências públicas são uma prerrogativa da qual a Câmara de Vereadores têm feito valer para discutir assuntos de interesse público relevante.

Considerando que não é recente a problemática do atendimento à saúde pública em todo país e especificamente no nosso município.

Considerando que um dos fatores que mais contribuem para os problemas de atendimento da saúde no município está na falta de profissionais da medicina para realizarem o atendimento nas Unidades de Saúde.

“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS NO SENTIDO DE:

– ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACORDO COM O MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO ESTABELECER PLANO DE CARREIRA PARA ESTA CATEGORIA;

– REALIZAR CAMPANHAS PARA APLICAÇÃO DE MEDICINA PREVENTIVA;

– EQUIPAR OS PAMAS (PRONTOATENDIMENTO MUNICIPAL AMBULATORIAL)E CRIAR UM SISTEMA DE COM PLANTÃO 24 HORAS COM EXAMES LABORATORIAIS, RAIO-X, ENTRE OUTROS, PARA QUE POSSA DESAFOGAR OS ATENDIMENTOS NOS PRONTO-SOCORROS QUE, POR SUA VEZ, DESTINAR-SE-IAM EXCLUSIVAMENTE A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM PLENO FUNCIONAMENTO DE TODO O SISTEMA;

– IMPLANTAR GRADATIVAMENTE PROGRAMAS DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;

– REALIZAÇÃO DE AÇÕES PARA AGILIZAR OS ATENDIMENTOS DAS DEMANDAS REPRIMIDAS NAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, TAIS COMO: EXAMES DE AUTOCOMPLEXIDADE E CIRURGIAS;

– MODIFICAR O SISTEMA DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS PARA QUE AS MESMAS POSSAM SER FEITAS POR TELEFONE E NÃO SOMENTE PRESENCIALMENTE;

– MANUTENÇÃO E REPAROS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE;

– FOMENTAR A DISCUSSÃO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FACULDADE DE MEDICINA NA REGIÃO,COM INCENTIVO DE RECURSOS PÚBLICOS;

– CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE COMO FORMA DE QUALIFICAR O ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA;

– IMPLANTAR UM SISTEMA DE TRIAGEM, NOS MOLDES DO PROTOCOLO DE MANCHESTER, NOS PRONTOATENDIMENTOS DO MUNICÍPIO”.

Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Alexandre Padilha, Ministro da Saúde, Excelentíssimo Senhor Dalmo Claro de Oliveira, Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Francisco Airton Garcia, Secretário de Saúde do Município de Jaraguá do Sul, os Senhores Deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e a Exma. Sra. Cecília Konell, Prefeita Municipal.