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Pedido de vista adia votação

DSC05070O pedido de vista, apresentado pelo vereador Amarildo Sarti, na sessão desta quinta-feira, 27, adiou para a próxima semana a decisão sobre o projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2014 que estabelece regras para cessão de servidores.  Aprovada em 1ª discussão, a matéria volta para apreciação dos parlamentares na terça-feira, 1º, e necessita para aprovação apenas de maioria simples.

 Este é o terceiro pedido de vista apresentado à PLC. Nas últimas sessões, os parlamentares João Fiamoncini e Jocimar de Lima justificaram a solicitação afirmando que necessitam de um tempo maior para avaliar a proposta do Executivo que trata da cessão de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança deverá ser sem ônus para o Município de Jaraguá do Sul ou mediante ressarcimento, e/ou em caráter absolutamente excepcional, mediante motivação justificada de relevante interesse público do Município ou nos casos de permuta, onde cada ente assume o ônus correspondente ao seu servidor.