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Plenário rejeita projeto que prevê renúncia de vereador que assumir cargo de secretário na Prefeitura

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2016 foi rejeitado pelos vereadores de Jaraguá do Sul na sessão ordinária desta terça-feira, 29. O projeto previa alteração no inciso V do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Jaraguá do Sul, que garantia o licenciamento dos vereadores quando investidos em cargo de “Prefeito, Secretário Municipal, Secretário de Estado ou equivalente”. A Emenda retiraria da lei as três últimas previsões, deixando apenas a de prefeito. Ela também acrescentaria uma regra ao artigo 15, prevendo renúncia expressa do parlamentar para assumir essas três funções.

Um dos autores do projeto, Arlindo Rincos pediu voto favorável e defendeu a iniciativa ressaltando comentários de juristas publicados na imprensa estadual que diziam que o projeto não fere a Constituição, mas sim um costume estabelecido no meio político brasileiro. “Quando o vereador foi pedir voto, foi pedir voto para ficar aqui na Câmara, trabalhando pela comunidade”, afirmou.

Jeferson de Oliveira, que também assina o projeto, lembrou que o costume é de o eleito, da base do prefeito, passar três anos e meio de seu mandato como secretário e só sair de lá nos últimos seis meses, com o intuito de disputar a reeleição. “Aí, para onde ele vai? Para câmara de vereadores! O que ele vai resolver em seis meses, se ele está focado na sua reeleição?”, questionou.

O vereador Ademar Winter protestou contra a medida. “É um direito que o prefeito tem de escolher. Ele escolhe pessoas de sua confiança e coloca quem ele quiser na secretaria”, alegou. Jeferson de Oliveira contrapôs sugerindo que não há problema nenhum em vereador ser secretário, “desde que ele renuncie ao seu mandato”, argumentou.

sessao-29-11-17

Como se trata de Emenda à LOM, o projeto precisava de 2/3 dos votos favoráveis (8 votos), mas não foi isso que aconteceu. Ele recebeu seis votos contrários (Natália Petry, Hideraldo Colle, Ademar Winter, Eugênio Juraszek, Amarildo Sarti e João Fiamoncini), quatro favoráveis (Arlindo Rincos, Celso Hille, Jeferson de Oliveira e Jocimar de Lima) e uma abstenção do presidente José de Ávila.

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