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Programa de Bolsa de Estudos é aprovado

Sessão Ordinária (37)Os vereadores aprovaram em placar de 9×0 durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12/03), o Projeto de Lei 08/2015 que institui o Programa de Bolsa de Estudos aos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul. A inciativa prestará auxílio financeiro destinado ao custeio de novas graduações.

O vereador Pedro Garcia lembrou que o auxílio poderá ser usado para graduações, pós-graduações, mestrados e doutorados e custeará até 50% do valor total do curso. Não poderão se beneficiar com o programa, aqueles que recebam bolsa de estudos custeada por fonte governamental, seja ela federal, estadual ou municipal, que possuam outro vínculo empregatício remunerado ou que recebam salário base superior a 10 salários mínimos.

Para o processo de seleção das bolsas, serão criadas as Comissões Especiais de Análise e Julgamento dos Pedidos de Bolsas de Estudos da Administração Municipal Direta e Indireta, integradas, cada uma, por três servidores efetivos, nomeados através de ato administrativo. As despesas decorrentes da execução do programa serão previstas anualmente no orçamento de cada órgão da administração.