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PROJETOS E INDICAÇÕES APROVADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17.12.2014

Pauta8VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 174/2014:

AUTOR DO PROJETO: JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 345 DA LEI MUNICIPAL Nº1182/1988, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº4130/2005.

Pedido de Vistas – Vereador Ademar Winter

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2014:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕEM SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL – SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(O PRESENTE PROJETO TEM POR FINALIDADE ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAMAE, NO QUE SE REFERE A REVOGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA PARA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, BEM COMO, PROCEDER A INCLUSÃO DO INSTITUTO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA.

VISA IGUALMENTE O DESCONGESTIONAMENTO DA ROTINA ADMINISTRATIVA, COM VISTAS A ASSEGURAR MAIOR RAPIDEZ E OBJETIVIDADE ÀS DECISÕES).

Pedido de Vistas – Vereador Jeferson de Oliveira

 

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2014:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – ISSEM POR MEIO DE SEGREGAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS.

Placar: 8 x 0

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 187/2014:

MODIFICA O ANEXO I, DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 6870/2014, DE 28 DE MAIO DE 2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.598/2014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR – SAD, PRESTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, COM BASE NA PORTARIA Nº 963 GM/MS, DE 27 DE MAIO DE 2013, E DISCIPLINA A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NO PROGRAMA.

(A PROPOSIÇÃO EM TELA VISA SANAR EQUÍVOCO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR – SAD, NO QUE PERTINE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CONCEDIDA AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A(S) EQUIPE(S) MULTIPROFISSIONAL(IS) DE ATENÇÃO DOMICILIAR – EMAD E A(S) EQUIPE(S) MULTIPROFISSIONAL(IS) DE APOIO – EMAP)

Placar: 8 x 0

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 180/2014:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL, A CONCEDER PREMIAÇÃO NO CARNAVAL 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(SÃO:

R$ 23.000,00 – PARA O 1º LUGAR

R$ 20.000,00 – PARA O 2º LUGAR

R$ 17.000,00 – PARA O 3º LUGAR

R$ 14.000,00 – PARA O 4º LUGAR

R$ 12.000,00 – PARA PREMIAÇÃO DOS ESTANDARTES.

Placar: 7 x 1 – Uma abstenção.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2014:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

(A DOAÇÃO DA ÁREA DE 3.043,06M2, SITUADA ÀS RUAS WALTER MARQUARDT E JOÃO PLANINCHECK, DECORRE DE SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO E SERÁ UTILIZADA COMO PRAÇA PÚBLICA NA ÁREA CIRCUNVIZINHA AO TERRENO ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O PRÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EDIFÍCIO)

Placar: 8 x 0

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 188/2014:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.558/2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.642/2007, DE 11 DE MAIO DE 2007, E 6.824/2014, DE 05 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Placar: 8 x 0