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PROJETOS VOTADOS NA SESSÃO DO DIA 17.12

DSC01899VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA ADITIVA Nº 2 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 249/2013:

ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 3º

AUTORIA: TODOS OS VEREADORES

 

TEXTO DA EMENDA

ART. 1º FICAM ACRESCENTADOS OS PARÁGRAFOS 3º E 4º  AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 249/2013 OS QUAIS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

 

“ART. 3º….

 

§ 3º EM IMÓVEIS LOCALIZADOS DENTRO E FORA DO PERÍMETRO URBANO, DESDE QUE OCUPADOS POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA (BISAVÔ(Ó), AVÔ(Ó), PAI/MÃE, FILHO(S), NETO(S) E SOBRINHO(S)) E MEDIANTE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CPF, CARTEIRA DE IDENTIDADE E MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL, PODERÁ SER ADMITIDA MAIS DE UMA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO POR MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, E DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O NÚMERO MÁXIMO DE SEIS LIGAÇÕES DE CADA ESPÉCIE.

 

§4º EM IMÓVEIS LOCALIZADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E FORA DO PERÍMETRO, NA ÁREA RURAL, BEM COMO EM LOCAIS QUE JÁ EXISTAM REDES DE ÁGUA INSTALADAS ASSIM COMO EM FUTURAS INSTALAÇÕES, QUER SEJAM EM CASAS, GALPÕES OU RANCHOS EDIFICADOS A PARTIR DO ANO DE 1945 ATÉ A PRESENTE DATA, E QUE JÁ POSSUAM A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DA REDE PÚBLICA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA – CELESC, FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADO O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, EFETUAR AS LIGAÇÕES DE ÁGUA.

Aprovado em placar de 10×0

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 249/2013:

REGULAMENTA AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL – SC.

Aprovado em placar de 10×0

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2013:

CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

Aprovado em placar de 10×0

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 263/2013:

ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 27 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1854/1994, DE 29 DE JUNHO DE 1994, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4711/2007, DE 11 DE JULHO DE 2007 E  5082/2008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008  – QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Aprovado em placar de 10×0

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 266/2013:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em placar de 10×0

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 268/2013:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em placar de 9×0

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 269/2013:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado em placar de 10×0

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 270/2013:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em placar de 10×0

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 271/2013:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ DE JARAGUÁ DO SUL – HSJ, AO HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ  E AO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em placar de 10×0

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 272/2013:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – FUMDEC, A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE – FERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em placar de 10×0

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 273/2013:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL – “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em placar de 10×0