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Comissão de revisão da lei do patrimônio se reúne

DSC01590A comissão, formada para revisar a legislação municipal referente ao patrimônio histórico, se reuniu pela primeira vez na tarde desta segunda-feira, 22, na Câmara. Sob a coordenação do vereador João Fiamoncini, o grupo analisa a Lei 1.854, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico e natural do município de Jaraguá do Sul.
Na reunião, os parlamentares reafirmaram o posicionamento de modificar a legislação que determina o tombamento de imóveis com mais de 40 anos. “Se faz necessário um análise das características históricas do imóvel e um controle mais rigoroso dos tombamentos”, explica Eugênio Juraszek.
Jair Pedri defende que se deve atribuir à responsabilidade primaria pela manutenção dos imóveis tombados ao Município. A legislação atual determina que é dever do proprietário manter em bom estado de conservação o bem tombado, solicitando autorização e orientação técnica à COMPHAAN (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural). Pedri solicitou ao presidente da comissão, vereador João Fiamonicini, que se remeta ofício ao COMPHAAN para que suspenda temporariamente as ações até a conclusão da revisão da legislação pela comissão.
Além dos parlamentares participantes, o assessor Jurídico, Leonel Pradi Floriani e a diretoria Jurídica da Câmara, Ariane Correia, acompanharam a reunião da comissão quem prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos.