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RefisJaraguá 2016 passa por primeira votação

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram em primeira votação, na sessão ordinária desta quinta-feira, 27, o projeto de lei complementar 11/2016, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, o RefisJaraguá 2016. O Programa possibilitará ao contribuinte pagar dívidas que possui perante o Poder Público Municipal sem multas ou juros.

O texto prevê que os débitos deverão ser quitados em cinco dias úteis, a partir da data de adesão ao Programa. Os contribuintes inadimplentes terão até o dia 15 de dezembro para aderir ao Refis.

São créditos passíveis de adesão ao Refis 2016:

1) Impostos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) mensal e fixo, exceto o retido na fonte e aqueles sujeitos ao SIMPLES NACIONAL;

2) – Contribuição de Melhoria;

3) – Taxas de:

a) Limpeza Pública;

b) Conservação de Vias Públicas;

c) Coleta de Lixo;

d) Licença para Localização e Permanência no Local

(TLLPL);

e) dos Atos de Vigilância Sanitária;

f) Licença para Abates de de Gado e de Aves;

g) Taxas Diversas (RD), exceto as originadas no Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC;

4 – Preços Públicos instituídos pelas Leis Municipais nºs 2.807/2001, de 25/04/2001, 4.860/2007, de 18/12/2007, e 6.293/2011, de 15/12/2011;

5 – Multas decorrentes de infração, exceto as de trânsito;

6 – Aluguéis decorrentes da permissão de uso remunerada de bem imóvel público;

7 – Tarifa de Utilização do Terminal Rodoviário (TU).

Não serão créditos passíveis de adesão ao RefisJaraguá 2016 os originados no Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro), bem como os do Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (Frohab).

O projeto passou com nove votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, aguarda a segunda votação para ser encaminhado para publicação. O Executivo estima arrecadar R$ 2,4 milhões com a iniciativa.