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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO DO DIA 24/03/2011

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – 24/03/2011

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2011:

Denomina Via Pública.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 45/2011:

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARAGUÁ 84.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2011:

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 66/2011:

Denomina Via Pública.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 72/2011:

Autoriza Permissão de Uso de Bem Público Municipal.

Votação Única do Projeto de Resolução nº 8/2011:

Autoriza Servidor do Poder Legislativo participar de Curso.

INDICAÇÕES

Do Vereador AFONSO PIAZERA NETO:

Nº 134/2011 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA FISICA NA RUA 323 MARCELO BARBI, PROXIMIDADES DO E.E.B. GIARDINI C. LENZI, NO BAIRRO VILA LENZI, NESTE MUNICIPIO.

Do Vereador AMARILDO SARTI:

Nº 126/2011 – QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE COM A MÁXIMA URGÊNCIA A TROCA DA TUBULAÇÃO DA RUA Nº 14 – JORGE CZERNIEWICZ – ESQUINA COM A RUA Nº 170 -OTTO SCHNEIDER – BAIRRO CZERNIEWICZ, EM FRENTE A PADARIA SONHOS E DELÍCIAS (Nº 1169).

Nº 127/2011 – QUE CITADA AUTORIDADE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE COM A MÁXIMA URGÊNCIA REPAROS NAS LAJOTAS DA RUA Nº 978 – MARIA BARDIN LENZI – BAIRRO CENTRO.

Nº 128/2011 – QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE COM A MÁXIMA URGÊNCIA OS REPAROS NA ÁREA DE LAZER DA RUA Nº 1180 – SEM NOME – BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 129/2011 – QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE COM A MÁXIMA URGÊNCIA A INSTALAÇÃO DE ESPELHO CONVEXO NA RUA Nº 5 – PREFEITO JOSÉ BAUER – EM CONFLUÊNCIA COM A RUA Nº 1179 – DOROTHEA ANNA MAGDALENA KARTEN GRUTZMACHER – BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Do Vereador JOSÉ OSORIO DE AVILA:

Nº 131/2011 –             QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA AUTARQUIA MUNICIPAL COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM ESPELHO CONVEXO, NOS CRUZAMENTOS DAS RUAS, LEOCADIO OSMAR RODRIGUES (685) EXP. ANGELO VICENZI (255) E RUA GOIAS (102) QUE ESTAO LOCALIZADAS NAS PROXIMIDADES DO 14 BP DE JARAGUÁ DO SUL NA DIREÇÃO DO ESTÁDIO JOAO MARCATTO.

Do Vereador LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ:

Nº 133/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A REFORMA DA PONTE PÊNSIL QUE FAZ A LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS JARAGUÁ ESQUERDO E RIO MOLHA.”

Dos Vereadores ADEMAR POSSAMAI, JEAN CARLO LEUTPRECHT e JUSTINO PEREIRA DA LUZ

Nº 130/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO A COORDENAÇÃO DE TRANSITO PARA A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA  FÍSICA NAS PROXIMIDADES DA CASA 293- NA RUA 473 – JOSÉ PICOLLI , NO BAIRRO ESTRADA NOVA”.

MOÇÃO

Dos Vereadores AFONSO PIAZERA NETO, EUGENIO MORETTI GARCIA, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JOSÉ OSORIO DE AVILA, JUSTINO PEREIRA DA LUZ, LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ e NATÁLIA LUCIA PETRY

Nº 6/2011 – Apresentamos à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o  Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

CONSIDERANDO as recentes mobilizações políticas de inúmeros prefeitos e deputados federais com foco no barateamento das tarifas do Transporte Público Urbano, além da pressão dos membros do Conselho Nacional das Cidades para que as medidas sejam efetivadas;

CONSIDERANDO que desde a elaboração do documento “Proposta de Barateamento das Tarifas do Transporte Público Urbano”, feito no final de 2007 e que apresentou um extenso diagnóstico do setor e descreveu o histórico das ações pelo barateamento do preço das passagens, nada mais de concreto foi feito. E de lá para cá a redução no preço das passagens continua no campo das promessas não cumpridas;

CONSIDERANDO que o próprio Governo Federal é culpado por manter pesada carga tributária que incide sobre o setor, na forma de IPI, PIS/PASEP, Cofins e demais obrigações tributárias que elevam consideravelmente o preço dos chassis, motores, pneus e carrocerias dos ônibus e este valor investido pelas empresas de ônibus é depois amortizado no preço das passagens, com valores muito altos para imensa maioria dos usuários e usuários potenciais. E que também o Governo Estadual é culpado por manter a taxação de ICMS no preço do óleo diesel para os ônibus coletivos, quando já praticou a desoneração tributária do ICMS na composição do óleo diesel para a frota de barcos pesqueiros, por exemplo;

CONSIDERANDO que, possivelmente, a margem de lucro da empresa Viação Canarinho, que opera a linha interurbana e intermunicipal de Jaraguá do Sul (centro) ao bairro periférico Santa Luzia, passando pelo município de Schroeder, aumentou, face aos reajustes concedidos, sempre muito acima da inflação. E também pela aquisição de novos ônibus com motores de quatro cilindros, 180 cv e injeção eletrônica, substituindo os veículos com motores de seis cilindros, substituindo os veículos com motores de seis cilindros, injeção mecânica e 130 cv de potência, resultando em significativa diminuição no custo por km/rodado;

CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores de Schroeder, através de uma Comissão Externa de Investigação (CEI), realizada no 1º semestre de 2005, provou tecnicamente que essa linha era superavitária e que o preço da passagem poderia ser barateado sem afetar o equilíbrio financeiro da mesma. Assim conseguiu a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta entre o órgão concedente da linha, Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina (Deter) e a Viação Canarinho, promovendo a redução no preço da passagem de R$ 2,90 para R$ 2,50;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO  SUBSCREVE E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM APRESENTAR MOÇÃO DE APELO E REQUER ESFORÇO NO SENTIDO DE…

1º) A criação de um novo itinerário na linha intermunicipal que ligue Jaraguá do Sul ao Bairro Bracinho ou até a empresa Marisol, em Schroeder, como forma de ter um preço de passagem menor, pois a quilometragem percorrida da linha seria inferior a atual, que se estende até o Bairro Santa Luzia. Dessa forma, os moradores dos Bairros Centenário, Vieira, João Pessoa e, principalmente os cidadãos schroedenses seriam beneficiados com um preço de passagem menor, no mesmo valor cobrado na linha intermunicipal Jaraguá do Sul a Guaramirim, de mesma distância e idêntico tipo de pavimentação, ou seja, totalmente asfaltada;

2º) A criação de mais horários na linha municipal de Jaraguá do Sul ao Bairro Santa Luzia, no itinerário que passa pelas localidades da Vila Cabral e Vila Chartrês, beneficiando essas comunidades e também os moradores do Bairro Santa Luzia, que passariam a se deslocar rumo ao centro de Jaraguá do Sul via este trajeto e não mais por Schroeder, cujo caminho é mais longo e mais caro;

3º) Promova a vinda de técnicos do Deter para efetuar nova revisão de itinerário na linha Jaraguá do Sul à Santa Luzia via Schroeder (linha intermunicipal), pois do ano de 2005 para cá foram asfaltados trechos da Avenida Marechal Castelo Branco, no centro de Schroeder, e também no Bairro Bracinho, que, aliado aos novos ônibus já supracitados, permitiram uma significativa redução no custo por km/rodado, e parte desse ganho operacional pode desde já ser transferido para o preço da passagem, promovendo redução no preço da mesma e justiça social.

ASSIM REQUER-SE QUE APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO E QUE SEJA ENCAMINHADA ÀS SEGUINTES PESSOAS:

– Sandro Daumiro da Silva, presidente do Deter (Departamento de Transportes e Terminais);

– Deputado Estadual Carlos Alberto Chiodini, pois representa a microrregião na Assembléia Legislativa;

– Prefeita Cecília Konell, pois a regulamentação da linha municipal Jaraguá do Sul ao Bairro Santa Luzia, via João Pessoa e Vila Chartrês, tem como poder concedente a Prefeitura de Jaraguá do Sul…

Para que dediquem especial atenção ao nosso pedido e da necessidade premente de atender as reivindicações nesta Moção de Apelo feitas.