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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA 24.10.2013

Pauta8EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 204/2013:

PEDRO GARCIA

DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1305 – AFFONSO TITZ

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 206/2013:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÕES

DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:

Nº 557/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A DISPONIBILIDADE DE CALCÁRIO PARA OS AGRICULTORES”.

DO VEREADOR AMARILDO SARTI:

Nº 551/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA Nº 717 – MARIA BERTI MORETTI, BAIRRO RAU, COMO TAMBÉM DA URGENTE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA VIA”.

DO VEREADOR JAIR PEDRI:

Nº 555/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ASFALTAMENTO NA RUA 816 – PRIMAVERA, BAIRRO TIFA MARTINS”.

Nº 556/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ASFALTAMENTO NA RUA 818 – NAZARÉ, BAIRRO TIFA MARTINS”.

DO VEREADOR JOSÉ OZORIO DE ÁVILA:

Nº 553/2013 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR EM POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, PAMA(S), HOSPITAIS, CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA USO DE PESSOAS OBESAS, BEM COMO AS MACAS DIMENSIONADAS PARA USO DE PESSOAS OBESAS”.

Nº 554/2013 –             “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZE POSSIBILIDADE DE UM CONCURSO DE DECORAÇÃO LUMINOSA DE NATAL, COM O OBJETIVO DE DESPERTAR O INTERESSE DA POPULAÇÃO A FAZER A DECORAÇÃO NATALINA LUMINOSA EM FRENTE ÁS SUAS RESIDÊNCIAS E COMÉRCIO EM  GERAL, VISANDO EMBELEZAMENTO DA CIDADE NO PERÍODO DAS FESTAS COMEMORATIVAS”.

 REQUERIMENTOS

DO VEREADOR JOSÉ OZORIO DE ÁVILA:

Nº 41/2013 –   NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE SEJA ENCAMINHA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A MINUTA DO PROJETO QUE  “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL CICLISTA SEJA VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL “CICLISTA SEJA VIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, A CAMPANHA MUNICIPAL “CICLISTA SEJA VIVO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.

§ 1°. A CAMPANHA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, TEM CARÁTER EDUCATIVO E INFORMATIVO, E CONSISTIRÁ NA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PANFLETOS OU CARTILHAS QUE CONTERÃO, OBRIGATORIAMENTE, TODAS AS NORMAS RELATIVAS AO TRÂNSITO QUE INCIDAM SOBRE O CICLISMO, BEM COMO AS RESPECTIVAS PENALIDADES.

ART. 2°. A CAMPANHA INSTITUÍDA NO ARTIGO 1°, DESTA LEI, PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3°. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MANTER INTERCÂMBIO DE COOPERAÇÃO, BEM COMO FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI;

ART. 4°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5°. A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

 Nº 43/2013 –   NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE SEJA IMPLANTADA “CAMPANHA PERMANENTE DE ARBORIZAÇÃO” CONFORME MINUTA DE PROJETO EM ANEXO.

CRIA A “CAMPANHA PERMANENTE DE ARBORIZAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°. FICA CRIADA NO MUNICÍPIO, A “CAMPANHA PERMANENTE DE ARBORIZAÇÃO”, COMO INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE.

ART. 2°. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS EM ARBORIZAR RUAS, PRAÇAS E JARDINS, MUDAS DE ÁRVORES E PLANTAS ORNAMENTAIS, CEDIDAS GRATUITAMENTE.

 PARÁGRAFO ÚNICO – NA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MUDAS, TRINTA POR CENTO DAS MESMAS DEVERÃO SER DE ÁRVORES FRUTÍFERAS, ESCOLHIDAS ENTRE AS ESPÉCIES MAIS RESISTENTES AO AMBIENTE URBANO LOCAL.

ART. 3°. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PODERÁ PROMOVER PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CLUBES DE SERVIÇOS E EMPRESAS PRIVADAS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 4°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5°. A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.