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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA 29.05.2014

Pauta8VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2014:

MESA DIRETORA

AUTORIZA CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIO EXECUTIVO PARTICIPAREM DE CURSO.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2014:

MESA DIRETORA

INSTITUI A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2014:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.799/2013, DE 13/12/2013, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(O PROJETO VISA PROMOVER A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE, NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2014:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROJETO TEM POR OBJETIVO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À APAE, NO VALOR TOTAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), QUE SERÁ REPASSADO EM PARCELAS, NO EXERCÍCIO DE 2014).

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2014:

PEDRO GARCIA

DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI DE ALEXANDER ENKE.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2014:

JAIR PEDRI

DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1422 – DORCIDIO VENANCIO VOLTOLINI

 

INDICAÇÕES

DO VEREADOR JAIR PEDRI:

Nº 235/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DE TODA EXTENSÃO DA RUA 688 – JOSÉ TITZ, BAIRRO TRÊS RIOS SUL”.

DO VEREADOR JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA:

Nº 234/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR ILUMINAÇÃO NA PONTE QUE FICA NA JGS 050, DEPOIS DO FLAMENGUINHO, PRÓXIMO A UMA CASA DE COR VERDE”.

Nº 238/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR ROTATÓRIA ALEMÃ NA RUA 887 – DOMINGOS ANACLETO GARCIA, PRÓXIMO AO LOTEAMENTO HARMONIA, BAIRRO SANTO ANTONIO”.

DO VEREADOR JOSÉ OZORIO DE ÁVILA:

Nº 236/2014 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE A LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA 1322 – EUGENIO KARSTEN, CONDOMÍNIO VILLAGE STARK, BAIRRO JOAO PESSOA, E CONSTRUIR NESTE LOCAL, UMA ACADEMIA AO AR LIVRE”.

DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY:

Nº 239/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE AVALIAR A POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA NA RUA 315 – SANTÍLIA PURES RENGEL, ENTRANDO PELA RUA 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO E SAINDO NA RUA 1140 – RINALDO BOGO”.

Nº 240/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE CICLO FAIXA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA Nº 6 – PROCÓPIO GOMES DE OLIVEIRA, ATÉ SEU TÉRMINO NA RUA Nº 10 JOSÉ THEODORO RIBEIRO”.

MOÇÃO

DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, AMARILDO SARTI, ARLINDO RINCOS, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, JAIR PEDRI, JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA, JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI, JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA, JOSÉ OZORIO DE ÁVILA, NATÁLIA LÚCIA PETRY E PEDRO ANACLETO GARCIA

Nº 3/2014 – APRESENTAMOS À MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES  REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APOIO, NOS  SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO QUE O ESCOTISMO É UM MOVIMENTO MUNDIAL, EDUCACIONAL, VOLUNTÁRIO, APARTIDÁRIO E SEM FINS LUCRATIVOS;

CONSIDERANDO QUE O MOVIMENTO ESCOTEIRO TEM COMO PROPOSTA O DESENVOLVIMENTO DO  CARÁTER DO JOVEM POR MEIO DE UM SISTEMA DE VALORES QUE PRIORIZA A  HONRA, BASEADO NA PROMESSA E NA LEI ESCOTEIRA E ATRAVÉS DA PRÁTICA  DO TRABALHO EM EQUIPE E DA VIDA AO AR LIVRE, FAZENDO COM QUE O JOVEM  ASSUMA SEU PRÓPRIO CRESCIMENTO, TORNA-SE UM EXEMPLO DE FRATERNIDADE, LEALDADE, ALTRUÍSMO, RESPONSABILIDADE, RESPEITO E DISCIPLINA;

CONSIDERANDO QUE O MOVIMENTO ESCOTEIRO É RECONHECIDO DE  UTILIDADE PÚBLICA EM TODOS OS NÍVEIS, BEM COMO DE EDUCAÇÃO EXTRAESCOLAR E TEM HOJE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, MAIS DE 7.400 MEMBROS, ENTRE JOVENS E ADULTOS VOLUNTÁRIOS, DIVIDIDOS EM MAIS DE 110 UNIDADES ESCOTEIRAS;

CONSIDERANDO QUE AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES SÃO, POR FORÇA DO ARTIGO 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA MAIS ABSOLUTA PRIORIDADE DE ATENÇÃO POR PARTE DO ESTADO;

CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4., PARÁGRAFO  ÚNICO, ALÍNEAS “C” E “D”, DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE), HÁ PREFERÊNCIA NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO  DE POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS E NA DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE  RECURSOS PÚBLICOS JUNTO AOS MAIS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO E PRIVADOS;

CONSIDERANDO QUE TRAMITA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO  ESTADO DE SANTA CATARINA O PROJETO DE LEI N. 77.0/2014,  APRESENTADO PELO DEPUTADO ESTADUAL MAURÍCIO ESKUDLARK, QUE VEM  SENDO CHAMADO DE “LEI DO ESCOTEIRO”, O QUAL POSSIBILITA DESCONTO  DE ICMS PARA AS EMPRESAS QUE FOMENTAREM O ESCOTISMO NO ESTADO;

CONSIDERANDO QUE A APROVAÇÃO DESTA PROJETO DE LEI IRÁ  CONTRIBUIR PARA O CRESCIMENTO E A EXPANSÃO DO ESCOTISMO NO ESTADO,  FORTALECENDO AS UNIDADES LOCAIS E, COM ISSO, PROPORCIONANDO  ATENDIMENTO A UM NÚMERO MAIOR DE CRIANÇAS E JOVENS,  CONTRIBUINDO PARA QUE TENHAMOS UMA SOCIEDADES MELHOR;

“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO  SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS,  MANIFESTA APOIO A ESTE PROJETO DE LEI”.

ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA OFICIADO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA V. EX.º SR. JOARES PONTICELLI E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, A FIM DE QUE TOMEM CONHECIMENTO DE NOSSO APOIO.