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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO DO DIA 01.11.2012

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 213/2012:

ADEMAR BRAZ WINTER

DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1385 – CRISTA KLEIN

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 218/2012:

LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ

DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1064 – JOÃO FELIPP

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 220/2012:

NATÁLIA LÚCIA PETRY

DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1206 PEDRO SCHMITZ

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 217/2012:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 416/2011:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA Nº 2 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 416/2011:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 1º, ART. 4º E ART. 7º

 

TEXTO DA EMENDA:

ART. 1º. O INCISO IX DO ART. 1º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º….

IX – OS QUE FOREM DEMITIDOS DO SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS, CONTADO DA DECISÃO, SALVO SE O ATO HOUVER SIDO SUSPENSO OU ANULADO PELO PODER JUDICIÁRIO.

“ART. 2º. O ART. 4º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4º.  CABERÁ AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS EM OBEDIÊNCIA A PRESENTE LEI, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER AOS ÓRGÃOS COMPETENTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

“ART. 3º. O ART. 7º  PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º.  AS DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ORDENARÁ AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NA ESPÉCIE.

 

 

INDICAÇÕES

 

DO VEREADOR CELESTINO KLINKOSKI:

Nº 366/2012 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA 127 – JÚLIO PEDRI, NO BAIRRO 03 – VILA NOVA”.

 

Nº 367/2012 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA 202 – ISIDORO PEDRI, NO BAIRRO 04 – BARRA DO RIO MOLHA”.

 

Nº 368/2012 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR TACHÕES COMO DISPOSITIVO DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE NO CRUZAMENTO DA RUA 207 – HENRIQUE BORTOLINI COM A RUA 203 – VICTÓRIO PRADI, NO BAIRRO 08 – JARAGUÁ ESQUERDO”.