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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO DO DIA 02/08/2011

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 212/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 4.691/2007, de 18 de Junho de 2007, Alterada pela Lei Municipal Nº 4.870/2008, de 13 de Fevereiro de 2008, que Dispõem sobre o Fundo Municipal de Entorpecentes de Jaraguá do Sul – FMEN.

TEM POR OBJETO PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES – FMEN, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS A SEREM UTILIZADOS SEGUNDO DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES – COMEN, DESTINADOS A AÇÕES DE COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES, À ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DEMAIS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO COMEN.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 217/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento Junto à Caixa Econômica Federal – CEF para a Aquisição de Computadores Portáteis Novos Destinados ao Desenvolvimento dos Processos de Ensino-aprendizagem dos Alunos Matriculados na Educação Básica por Meio do Programa Um Computador Por Aluno – PROUCA.

O FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF É ATÉ O VALOR DE R$ 2.126.695,48.

EM JARAGUÁ DO SUL, A QUANTIDADE DE COMPUTADORES PORTÁTEIS A SEREM FINANCIADOS SERÁ DE ATÉ 30% DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE EDUCACIONAL PÚBLICA BÁSICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O CENSO ESCOLAR DE 2008, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), QUE CORRESPONDE A 5.642 UNIDADES.

COMO A REDE MUNICIPAL TEM HOJE 12 MIL ALUNOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DECIDIU CONTEMPLAR OS ALUNOS DO 5º AO 9º ANO DE TODAS AS 32 (TRINTA E DUAS) ESCOLAS MUNICIPAIS. ASSIM, NENHUMA COMUNIDADE FICARÁ DE FORA DO PROJETO E OS ALUNOS DO 5º AO 9º ANO, APÓS JÁ TEREM VIVENCIADO EXPERIÊNCIAS NO ESPAÇO TECNOLÓGICO COLETIVO DA ESCOLA NOS ANOS INICIAIS, CONSEGUIRÃO APROVEITAR ESSE RECURSO TECNOLÓGICO COM MAIS SEGURANÇA E PROPRIEDADE.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 218/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010 e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 2.126.695,48 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR EM QUESTÃO FAZ-SE NECESSÁRIA PARA PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, MEDIANTE A AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS NOVOS, COM CONTEÚDOS PEDAGÓGICOS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROCESSOS DE ENSINO-APRENDIZAGEM.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 211/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.339/2009, de 14 de Setembro de 2009, Alterada pela Lei Municipal Nº 5.452/2009, de 11 de Dezembro de 2009, que Reorganiza o Conselho Municipal de Habitação de Jaraguá do Sul – CMHJS.

TEM POR OBJETO PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL – CMHJS, ÓRGÃO DE CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO TEM POR OBJETIVOS BÁSICOS O ESTABELECIMENTO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DE FORMA A PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

REQUERIMENTO

Dos Vereadores ADEMAR BRAS WINTER, ADEMAR POSSAMAI, AFONSO PIAZERA NETO, AMARILDO SARTI, FRANCISCO VALDECIR ALVES, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JOSÉ OSORIO DE AVILA, JUSTINO PEREIRA DA LUZ, LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ e NATÁLIA LUCIA PETRY

Nº 37/2011 – NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VIEMOS A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ITINERANTE A SER REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANNA TÖWE NAGEL, LOCALIZADA À RUA MARCOS EMILIO VERBINEN, 320, NO BAIRRO ÁGUA VERDE, EM SESSÃO PREVISTA PARA O MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.