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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO DO DIA 11/08/2011

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 222/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Fundação Municipal de Esportes – FME a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, à SOCIEDADE ESPORTIVA JOÃO PESSOA, e dá outras providências.

CONTRIBUIÇÃO À SOCIEDADE ESPORTIVA JOÃO PESSOA, NO VALOR DE R$ 20.000,00. O REPASSE SERÁ UTILIZADO PELA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO JOÃO PESSOA – ESPORTE E LAZER, VISANDO INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO E SÓCIO EDUCACIONAL DOS SÓCIOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMUNIDADE, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NAS ESCOLINHAS PARA A FORMAÇÃO DE ATLETAS DE FUTEBOL, INCLUSIVE, APTOS A PARTICIPAREM DE CAMPEONATOS, TORNEIOS E DEMAIS EVENTOS.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Ratifica Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul e a União, por Intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura.

TEM POR OBJETO O USO, PELA PERMISSIONÁRIA, A TÍTULO GRATUITO, DO BEM MÓVEL UM “CAMINHÃO FEIRA”, PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS NECESSIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA COMUNIDADE E PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUÍCOLAS.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 219/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 50.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O FOMENTO AS ASSOCIAÇÕES/CONDOMÍNIOS DE PRODUTORES (REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES PARA CUSTEAR AS OBRAS DA CASA DE EMBALAGEM), PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 220/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Retifica Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.968/2011, de 20 de maio de 2011, que Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 5.968/2011, EM SEU ARTIGO 2º, EM RAZÃO DA DESPESA COM A SUA EXECUÇÃO CORRER A CONTA DO “SUPERÁVIT FINANCEIRO” DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E NÃO POR CONTA DO “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, COMO EQUIVOCADAMENTE EXPLICITADO.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 223/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 3.383.314,72 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, BEM ASSIM COM O TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 224/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 600.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A AMPLIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA (PARTINDO DO RESERVATÓRIO 6 ATÉ A IGREJA SÃO JOÃO, SEGUINDO PELO BAIRRO JOÃO PESSOA, ATÉ O LOTEAMENTO DONA BENTA), PERTINENTES AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL – SAMAE.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 231/2011:

Autoria: Francisco V. Alves e Justino P. da Luz

DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1216 – OSWALDO SCHACHELLA, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.

INDICAÇÕES

Do Vereador AFONSO PIAZERA NETO:

Nº 463/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR UM CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA RUA  69 – FERDINANDO PRADI”.

Nº 464/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE ESTUDOS NO SENTIDO DE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS  NA RUA 16 – BARÃO DO RIO BRANCO, ENTRE AS RUAS 19 – REINOLDO RAU E 02 – AV. MAL DEODORO DA FONSECA, SEJA EM SENTIDO DUPLO COM MÃO INGLESA”.

Do Vereador AMARILDO SARTI:

Nº 437/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REPARAR A PAVIMENTAÇÃO DA RUA Nº 5 – PREFEITO JOSÉ BAUER, BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL, QUE COMPREENDE O TRECHO PRÓXIMO AO RESIDENCIAL GRÜTZMACHER”.

Nº 438/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR ESTUDOS PARA A LIGAÇÃO DA SERVIDÂO Nº 7 – SEM NOME COM A RUA Nº 230 – DOS ESCOTEIROS, BAIRRO CHICO DE PAULO”.

Do Vereador JAIME NEGHERBON:

Nº 459/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA 737 – JOÃO MAASS EM FRENTE AO Nº 456, NO BAIRRO JARAGUÁ 99”.

Nº 461/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR MAIS UMA CASA LOTÉRICA NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”.

REQUERIMENTOS

Do Vereador JUSTINO PEREIRA DA LUZ:

Nº 41/2011 –    Na qualidade de Vereador com Assento nesta Casa de Leis, venho requerer que seja convidado para participar de Sessão Plenária, Representante da Farmácia Popular do Brasil de Jaraguá do Sul,  para explanar sobre o funcionamento da farmácia e a distribuição gratuita de medicamentos e demais assuntos relacionados ao tema.

Da Vereadora NATÁLIA LUCIA PETRY:

Nº 38/2011 – Na qualidade de Vereadora, com Assento nesta Casa de Leis, vimos à presença de Vossa Excelência requerer seja realizada Audiência Pública para fins de discutir soluções para a falta de médicos no atendimento da saúde pública.

Ademais, por tratar-se de tema de interesse público atinente a grande parte da população o mesmo deverá ter ampla abordagem e explicita divulgação através dos meios de comunicação apropriados, nos termos da Lei nº 9.784/1999.

MOÇÃO

Do Vereador JAIME NEGHERBON:

Nº 18/2011 – Apresento à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a cidade de Jaraguá do Sul, por sua dinâmica de crescimento e de destaque no cenário econômico, Estadual e Nacional, precisa oferecer serviços de qualidade a todos os seus cidadãos;

CONSIDERANDO que a população de Jaraguá do Sul tem ótima qualidade de vida e que em face do progresso industrial impulsiona-se o setor econômico e consequentemente a implicação na vida das pessoas;

CONSIDERANDO que o município conta com uma população de aproximadamente 143 mil habitantes, vem crescendo a cada ano e possui apenas um Cartório de Registro de Imóveis e somente um Tabelionato de Títulos e Documentos;

CONSIDERANDO que o espaço físico de ambos oferece condições inadequadas para o número de pessoas que destes serviços necessitam;

CONSIDERANDO que, em face da desproporção havida entre a oferta e a procura dos serviços prestados, e a enorme perda de tempo quando se necessita de um simples reconhecimento de firma e demais percalços daí oriundos;

CONSIDERANDO as reclamações sobre as filas e a demora no atendimento, causando desconforto para os cidadãos jaraguaenses;

CONSIDERANDO que os pedidos desta casa de leis tem sido uma constante, desde outras legislaturas para solucionar sempre o mesmo problema nos cartórios da cidade;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios), em seu art. 4º estabelece que: “Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos”;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, APELA PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E MAIS UM TABELIONATO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PARA RESOLVER OS PROBLEMAS QUE HOJE SÃO ALVOS DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DA POPULAÇÃO JARAGUAENSE.

Assim requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. José Trindade dos Santos – Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Sr. Solon d’Eça Neves – Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, ao Excelentíssimo Sr. Raimundo Colombo – Governador do Estado de Santa Catarina e ao Excelentíssimo Sr. Carlos Chiodini – Deputado Estadual, a fim de que tomem conhecimento de meu apelo.