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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO DO DIA 23/08/2011

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 233/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Retifica Dispositivos da Lei Municipal Nº 6.031/2011, de 07 de Julho de 2011, que Concede Contribuição e/ou Subvenção e/ou Auxílio às Pessoas Físicas e Jurídicas que Especifica, e dá outras providências.

CORRIGE OS VALORES DOS PROJETOS CULTURAIS IDENTIFICADOS SOB OS TÍTULOS “CONCERTOS DE VIOLÃO EDUCATIVO” E TERMINAL CENTRAL – O PONTO DE PARTIDA, EQUIVOCADAMENTE EXPLICITADOS NA LEI.

ALTERA DE R$ 634.512,00 PARA R$ 630.162,00 O VALOR TOTAL DESTINADO AO CUSTEIO DOS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 242/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 321.809,24 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO, PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO; BEM ASSIM COM DESPESAS DO FUNDO DE MELHORAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – FUMPOM, PERTINENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 243/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 320.960,00 PARA ATENDER DESPESAS COM A VIGILÂNCIA HUMANA DA ARENA, DO PROCAD E DO CENTRO HISTÓRICO; BEM ASSIM COM A VIGILÂNCIA DA ARENA E DO GINÁSIO ARTHUR MULLER EM VIRTUDE DO MUTIRÃO PROMOVIDO PELA CEF EM DECORRÊNCIA DAS ENXURRADAS OCORRIDAS A PARTIR DE JANEIRO/2011.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 245/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 122.923,96 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO BOTAFOGO ESPORTE CLUBE, PARA A AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTÁDIO.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 258/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 40.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE DECLAMAÇÃO 2011, QUE CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO E DA COMUNIDADE EM GERAL, PERTINENTES À FUNDAÇÃO CULTURAL DE JARAGUÁ DO SUL.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 259/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Acresce Dispositivos ao Anexo de Metas e Prioridades das Despesas por Programas, da Lei Municipal Nº 5.750/2010, de 18 de Outubro de 2010, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011.

ACRESCENTA, AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS, AÇÃO PERTINENTE AO PROGRAMA ATIVIDADES DE DIFUSÃO CULTURAL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE DECLAMAÇÃO 2011, QUE CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO E DA COMUNIDADE EM GERAL, PERTINENTES À FUNDAÇÃO CULTURAL DE JARAGUÁ DO SUL.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 232/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.991/2011, de 09 de Junho de 2011, que Dispõe sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEF.

O §2º, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.991/2011, DE 09/06/2011, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DO FUNDO INTEGRARÃO O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NO ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL, OU OUTRA QUE A SUCEDER, NA FORMA DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 235/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza Permissão de Uso de Bens Públicos Municipais.

PERMISSÃO DE USO, PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TIFA MARTINS, DE UMA ÁREA COM 1.118,52M², EDIFICADA COM UM GALPÃO EM ALVENARIA COM 102,03M², DE Nº 59 (CENTRO SOCIAL), SITUADA À RUA 818 – NAZARÉ, BAIRRO TIFA MARTINS, PERÍMETRO URBANO, NESTA CIDADE; E DE UMA ÁREA COM 2.351,30M², SITUADA À RUA 815 – DAS FLORES, BAIRRO TIFA MARTINS, PERÍMETRO URBANO, NESTA CIDADE.

REFERIDA PERMISSÃO DE USO TEM POR FINALIDADE DISPONIBILIZAR UM ESPAÇO PARA ABRIGAR SUA SEDE, VISANDO A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS, DE FORMA A ESTIMULAR O ESPÍRITO DE COMUNIDADE E SOLIDARIEDADE.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 236/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 30.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, DA FUJAMA AO INSTITUTO RÃ-BUGIO PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 237/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente – FUJAMA a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, ao Instituto Rã-Bugio para Conservação da Biodiversidade, e dá outras providências.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO, AO INSTITUTO RÃ-BUGIO PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, COM SEDE NESTA CIDADE.

O VALOR TOTAL DO AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ DE R$ 30.000,00, QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA FUJAMA AO INSTITUTO RÃ-BUGIO PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, PARA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA A INAUGURAÇÃO DO CIMA (CENTRO INTERPRETATIVO DA MATA ATLÂNTICA).

O OBJETIVO MAIOR É PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NA ÁREA AMBIENTAL, DIVULGANDO, ASSIM, O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, ATRAVÉS DO IMPORTANTE TRABALHO REALIZADO PELO RÃ-BUGIO, RECONHECIDO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 247/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 260.000,00 PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL, SUPLEMENTANDO O AUXÍLIO MORADIA NO PERÍODO DE 06 MESES, PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, VÍTIMAS DAS ENXURRADAS DE JANEIRO DO CORRENTE EXERCÍCIO, PERTINENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.

INDICAÇÕES

Do Vereador AFONSO PIAZERA NETO:

Nº 471/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR UMA PINTURA DE YELLOW BOX NA RUA 20 – DOMINGOS RODRIGUES DA NOVA, NO ENTRONCAMENTO COM RUA 69 – FERDINANDO PRADI”.

Nº 481/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS QUE REALIZAM OS SERVIÇOS FÚNEBRES NAS CAPELAS MORTUÁRIAS DE JARAGUÁ DO SUL, DISPONIBILIZEM NO LOCAL DOS VELÓRIOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE COMO CADEIRA DE RODAS E MULETAS PARA PESSOAS QUE SOFREM COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO, BEM COMO MELHORAR RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES E UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO NESTES LOCAIS”.

Do Vereador AMARILDO SARTI:

Nº 456/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REPARAR OS BURACOS EXISTENTES NA PONTE DA RUA Nº 702 – JOÃO ROPELATTO, BAIRRO NEREU RAMOS, ASSIM COMO PROVIDENCIAR INFRAESTRUTURA DE PAVIMENTAÇÃO DE DURABILIDADE A LONGO PRAZO”.

Nº 457/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REPARAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA PASSAGEM DE NIVEL DA LINHA FÉRREA NO ENTRONCAMENTO COM A RUA Nº 975 – EX-COMBATENTE ANTONIO RITA, COMO TAMBÉM EM OTIMIZAR O SEU NIVELAMENTO”.

Do Vereador FRANCISCO VALDECIR ALVES:

Nº 497/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A MACADAMIZAÇÃO E O PATROLAMENTO DA RUA RI 60, LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUAS CLARAS, NESTE MUNICÍPIO”.

Do Vereador JAIME NEGHERBON:

Nº 459/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA 737 – JOÃO MAASS EM FRENTE AO Nº 456, NO BAIRRO JARAGUÁ 99”.

Nº 461/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR MAIS UMA CASA LOTÉRICA NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”.

Do Vereador JEAN CARLO LEUTPRECHT:

Nº 493/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DOTAR DE PLACAS INDICATIVAS, DE “PROIBIDO ESTACIONAR”, NO FINAL DO LADO ESQUERDO DA RUA 412 – MAX WILHELM, NO BAIRRO CENTRO”.

Nº 494/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MANUTENÇÃO E NIVELAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS EXISTENTE NA RUA Nº 583 – HUGO BRAUN, BAIRRO CENTRO”.

Do Vereador JUSTINO PEREIRA DA LUZ:

Nº 495/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, PROVIDENCIE JUNTO AO SETOR DE TRÂNSITO A INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS NO ENTRONCAMENTO DA RUA 61 – EXPEDICIONÁRIO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA COM A RUA 39 – LOURENÇO KANZLER, NO BAIRRO VILA LENZI”.

Dos Vereadores ADEMAR BRAS WINTER, ADEMAR POSSAMAI, AFONSO PIAZERA NETO, AMARILDO SARTI, FRANCISCO VALDECIR ALVES, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JOSÉ OSORIO DE AVILA, JUSTINO PEREIRA DA LUZ, LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ e NATÁLIA LUCIA PETRY

Nº 485/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM O SAMAE, PROVIDENCIE SOLUÇÕES PARA O NÃO INTERROMPIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO BARRA DO RIO MOLHA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CHUVAS”.

Nº 486/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INTENSIFIQUE A FISCALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS CONSTRUÍDOS NOS MORROS, ONDE A ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NÃO ESTEJA SENDO RESPEITADA”.

Nº 487/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DESENVOLVA AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO INTUITO DE FORTALECER A EDUCAÇÃO”.

Nº 488/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 691 – MANOEL DOS SANTOS, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

Nº 489/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM E ASFALTAMENTO DA RUA 426 – OLÍMPIO JUNKES, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

Nº 490/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE O EVENTO DENOMINADO STAMMTISCH NÃO SEJA MAIS REALIZADO EM VIA PÚBLICA”.

Nº 492/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESPAÇO PARA A PASSAGEM DOS PEDESTRES NO TREVO DE ACESSO À PONTE QUE LIGA O BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA AO BAIRRO CENTENÁRIO”.

REQUERIMENTO

Do Vereador JAIME NEGHERBON:

Nº 43/2011 – NA QUALIDADE DE VEREADOR, COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VENHO SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 50 ANOS DO CRUZ DE MALTA.

MOÇÃO

Do Vereador JAIME NEGHERBON:

Nº 18/2011 – Apresento à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a cidade de Jaraguá do Sul, por sua dinâmica de crescimento e de destaque no cenário econômico, Estadual e Nacional, precisa oferecer serviços de qualidade a todos os seus cidadãos;

CONSIDERANDO que a população de Jaraguá do Sul tem ótima qualidade de vida e que em face do progresso industrial impulsiona-se o setor econômico e consequentemente a implicação na vida das pessoas;

CONSIDERANDO que o município conta com uma população de aproximadamente 143 mil habitantes, vem crescendo a cada ano e possui apenas um Cartório de Registro de Imóveis e somente um Tabelionato de Títulos e Documentos;

CONSIDERANDO que o espaço físico de ambos oferece condições inadequadas para o número de pessoas que destes serviços necessitam;

CONSIDERANDO que, em face da desproporção havida entre a oferta e a procura dos serviços prestados, e a enorme perda de tempo quando se necessita de um simples reconhecimento de firma e demais percalços daí oriundos;

CONSIDERANDO as reclamações sobre as filas e a demora no atendimento, causando desconforto para os cidadãos jaraguaenses;

CONSIDERANDO que os pedidos desta casa de leis tem sido uma constante, desde outras legislaturas para solucionar sempre o mesmo problema nos cartórios da cidade;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios), em seu art. 4º estabelece que: “Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos”;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, APELA PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E MAIS UM TABELIONATO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PARA RESOLVER OS PROBLEMAS QUE HOJE SÃO ALVOS DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DA POPULAÇÃO JARAGUAENSE.

Assim requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. José Trindade dos Santos – Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Sr. Solon d’Eça Neves – Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, ao Excelentíssimo Sr. Raimundo Colombo – Governador do Estado de Santa Catarina e ao Excelentíssimo Sr. Carlos Chiodini – Deputado Estadual, a fim de que tomem conhecimento de meu apelo.