Projetos aprovados na sessão de 20/10/2020

sessão 1

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 199/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.  

O Orçamento do Município de Jaraguá do Sul, para o exercício financeiro do ano de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$ 833.804.390,00. 

Em anexo o PL com os números detalhados.  

Aprovado por unanimidade 

 

 

 

Sessão 2

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA 

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

INSTITUI O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O objetivo maior consiste em definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana. 

Aprovado por unanimidade 

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 230/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.292/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.493/2017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI), DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (FMDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O conselheiro que já tenha sido eleito pela segunda vez consecutiva, governamental ou não governamental, poderá participar do processo eleitoral enquanto candidato para um terceiro mandato seguido. 

Aprovado por unanimidade 

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 231/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.430/2009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE JARAGUÁ DO SUL – FMDIJS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Matéria tratada na Lei Municipal Nº 5.430/2009 está prevista na Lei Municipal Nº 7.292/2016, por isso o pedido de revogação.

 

Aprovado por nove votos favoráveis e uma abstenção de Natália Lúcia Petry. 

 EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 232/2020 DE AUTORIA DE EUGENIO JOSÉ JURASZEK:  

REVOGA O CAPUT DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.854/1994, DE 29/06/1994 E RENUMERA SEUS PARÁGRAFOS.   

A proposta pede a revogação de um critério criado pelo Executivo para classificar os bens passíveis de tombamento futuramente. 

Teve pedido de vista da vereadora Natália Lúcia Petry. 

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 226/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

OFICIALIZA E RETIFICA VIAS DE CIRCULAÇÃO EXTRAURBANAS (JGS).  

Oficializa a via de circulação extraurbana JGS Nº 588, para fins de identificação e numeração; bem como retificar as vias de circulação extraurbanas JGS Nºs 476, 479 e 548. 

Aprovado por unanimidade 

 

  

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 249/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), no valor de R$ 80 mil, para atender despesas com a gestão dos complexos esportivos. 

Aprovado por unanimidade 

 

 

INDICAÇÕES – todas aprovadas 

 

DO VEREADOR DICO MOSER: 

Nº 364/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DA RUA N° 1102 – JÚLIO SPREDEMANN, BAIRRO JOÃO PESSOA, EM TODA SUA EXTENSÃO”.  

  

Nº 365/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA FÍSICA NA RUA 1338 – GERMANO SACHT, EM FRENTE AO NÚMERO 125”.