Projetos aprovados na sessão de 27/10/2020

Estes foram os projetos aprovados na sessão extra e online da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (27). 

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 232/2020 DE AUTORIA DE EUGENIO JOSÉ JURASZEK:  

REVOGA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.854/1994, PARA PERMITIR QUE EDIFICAÇÕES COM MAIS DE 40 ANOS, TÍPICAS OU DE VALOR HISTÓRICO POSSAM SOFRER INTERVENÇÕES E REFORMAS SEM A AUTORIZAÇÃO DO COMPHAAN. 

Resultado: 6 x 2 – aprovado (Anderson Kassner e Pedro Garcia votaram contra; Natália Petry e Arlindo Rincos abstiveram-se de votar) 

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 247/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E TEM POR FINALIDADE REVER O PROCESSO DE LICENCIAMENTO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DAS INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES, OBSERVADAS AS NORMAS AMBIENTAIS E AS NORMAS URBANÍSTICAS APLICÁVEIS, DE ACORDO COM O INTERESSE LOCAL. 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

INSTITUI O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE JARAGUÁ DO SUL. OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE PLANTIO, PRESERVAÇÃO, MANEJO E EXPANSÃO DA ARBORIZAÇÃO JUNTO AOS BENS DE USO E INTERESSE COMUM DOS CIDADÃOS E DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO, AS MUDAS DE ESPÉCIE ARBÓREA E AS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATURAL, SITUADAS E PLANTADAS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL. 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 230/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

REVOGAR O §3º, DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.292/2016, PARA PERMITIR QUE CONSELHEIROS POSSAM SER ELEITOS PARA MAIS DE DOIS MANDATOS CONSECUTIVOS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI). 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 231/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.430/2009 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE JARAGUÁ DO SUL – FMDIJS. 

Resultado: 8 x 0 – aprovado (Arlindo Rincos absteve-se de votar) 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 238/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CADPREV Nº 02659/2013, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC E SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 248/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

DESAFETA ÁREA VERDE COM 347,38M2, PARTE DO IMÓVEL CONTENDO A ÁREA TOTAL DE 544,00M2, SITUADA À RUA 579 – ALLAN KARDEC, ESQUINA COM A RUA 245 – MAX EUGÊNIO ROBERTO ZIEMANN, BAIRRO CZERNIEWICZ, PASSANDO À CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, DESTINADA AO ARRUAMENTO DA RUA 579 – ALLAN KARDEC. 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 250/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 13.571,48 PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEMOP) PARA PAVIMENTAÇÃO RUA IRINEU FRANZNER.  

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

INDICAÇÕES – aprovadas 

 

DO VEREADOR DICO MOSER:  

Nº 367/2020 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DE CALÇADA NA RUA PRES. EPITÁCIO PESSOA, EM FRENTE AO NÚMERO 239.  

Nº 368/2020 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 601 – MANOEL FRANCISCO DA COSTA, EM FRENTE AO NÚMERO 7600.