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Uma nova Comissão Processante para julgar o pedido de quatro cidadãos de que sejam investigados os indícios de prática de improbidade administrativa por parte da prefeita Cecília Konell – a segunda instalada nesta legislatura – já está em curso na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Com os votos contrários dos vereadores da base governista Ademar Possamai e José Ozorio de Avila, ambos do DEM, e a ausência do vereador Jean Carlo Leutprecht (PCdoB), a nova comissão teve a aprovação de sete vereadores e foi instalada imediatamente após sua aprovação.
Ela será presidida pelo vereador Jaime Negherbon (PMDB), tendo Amarildo Sarti (PV) como relator e Justino Pereira da Luz (PT) como membro. A escolha dos componentes da comissão, dois deles – Jaime e Justino – integrantes também da Comissão Processante do Refis, foi feita seguindo todos os trâmites previstos para tal, que é o sorteio dos nomes em plenário, na presença de todos os vereadores, sob a coordenação da presidente Natália Lúcia Petry (PSB).
Ainda seguindo a lei, após o sorteio os três vereadores decidiram entre si, em reunião fechada, os cargos que cada um assumirá na comissão. Depois de decidido, o vereador Jaime usou a tribuna para informar a nova formação e a realização da primeira reunião às 14 horas desta sexta-feira.
A nova Comissão Processante atende a um pedido protocolado na Câmara pelo casal de advogados Airton Sudbrack e Sônia Lila Tió Sudbrack, o jornalista Sérgio Peron e a servidora pública Taciana Tecilla Gessner. O pedido dos mesmos, lido na íntegra pelo secretário Francisco Alves (PT), tem por base denúncia por infração político-administrativa supostamente praticada pela prefeita e constatada no relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o uso de recursos públicos destinados à organização e realização da 21ª Schützenfest, chamada de Nova Schützenfest, onde mais cinco pessoas diretamente envolvidas no evento foram denunciadas, mas não são citadas no pedido.
O evento, lembram os requerentes, além de ter sido uma proposta de campanha eleitoral da prefeita, teve concretizada participação do Executivo através de atos da prefeita ao liberar recursos para a Associação dos Clubes e Sociedades de Tiro do Vale do Itapocu (ACSTVI) e aplicação de recursos públicos de R$ 150 mil para um show e disponibilização de servidores para a festa, que agora a Prefeitura alega ter sido totalmente terceirizada.
Além de ser constatado que a prefeita abdicou de receita da festa, não houve orientação pela dispensa ou inexegilidade de dispensa de licitação, o que, segundo o relatório da CEI, torna mais grave a situação, já que a lei de licitações é clara sobre a exigência de parecer, seja por licitação ou inexistência de exigibilidade por ato licitatório.
Tais ações, entendem os requerentes, respaldados pela lei nº 8429/92, se caracterizam como improbidade administrativa, pois provocaram perda patrimonial e dilapidação dos bens de entidades referidas. Depois de discorrer pelas irregularidades apontadas, os requerentes defenderam que há fatos suficientes para alicerçar decisão de cassar o mandato da prefeita. “Nada impede que outros subsídios sejam colhidos, dando direito à ampla defesa da prefeita”, concluíram.
A presidente Natália Lúcia Petry (PSB) pediu muita lucidez dos membros na execução de seu trabalho.
Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP
