Quatro projetos de Lei e um complementar foram aprovados por unanimidade na reunião desta tarde, 05, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. O projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2013, de autoria do Executivo, trata da alteração dos dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 40/2005, que estabelece regras para consignações facultativas na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, reajustando de R$ 1,43 para R$ 1,75, a quantia a ser paga no contracheque de cada servidor, para a cobertura dos custos de processamento de dados.
O projeto de Lei 140/2013 revoga a Lei Municipal 6.602/2013 que autoriza a doação de áreas de terras ao Estado, destinadas à instalação do “Centro de Inovação de Jaraguá do Sul”. Na justificativa, o Executivo relata que recebeu um ofício da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, solicitando que os municípios revoguem as doações de áreas, o que ora se propõe, uma vez que os recursos do Pacto por Santa Catarina destinados à construção dos Centros serão descentralizados às Prefeituras, por meio de convênio, a fim de que elas mesmas licitem e gerenciem as obras.
Já os projetos 133 e 139/2013, de autoria dos vereadores Pedro Garcia e Wilson Bruch, respectivamente, solicita o reconhecimento de utilidade pública para Associação do Cemitério Comunitário Três Rios do Norte e o Festival de Música de Santa Catarina (Femusc). O projeto 143/2013, de autoria do parlamentar Arlindo Rincos, denomina a rua 1.235, localizada em Três Rios do Sul, de Edvino Kerber.
As reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, ocorrem todas as segundas-feiras, a partir das 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e internet, no site www.jaraguadosul.sc.leg.br.