A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores aprovou, nesta tarde, 26, projeto de emenda à Lei Orgânica que altera o período de recesso parlamentar. A iniciativa do vereador Jeferson de Oliveira recebeu os três votos favoráveis.
Arlindo Rincos, João Fiamoncini e Jocimar de Lima integram a comissão, que tem a competência de analisar o aspecto constitucional, legal e regimental e o aspecto gramatical das matérias em tramitação.
A proposta altera o artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo que “Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 22 de dezembro”. Atualmente, o período legislativo compreende 1º de fevereiro a 16 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
As reuniões da comissão ocorrem as segundas-feiras, às 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e internet, no site da Câmara – www.jaraguadosul.sc.leg.br. No endereço também podem ser consultados os projetos na sua íntegra, no link “Proposições em tramitação”.
Profissionais da educação podem ter desconto de 50% no transporte
A Comissão de Legislação aprovou outro projeto de autoria legislativa, que altera artigo da lei municipal que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no município. A iniciativa do vereador Eugênio Juraszek visa ampliar o benefício de 50% de desconto na tarifa do transporte, hoje restrito aos professores do pré-escolar, ensino fundamental e educação de jovens e adultos.
Pelo texto, passam a ter direito ao desconto, além de todos os professores, também os demais servidores da educação. Ao todo, cerca de mil funcionários serão beneficiados. Após análise nas comissões, o texto passa por votação plenária e, se aprovado, segue para o crivo do chefe do Poder Executivo.
O vereador Eugênio Juraszek teve também aprovado pela Comissão de Legislação projeto que cria a Medalha de Honra ao Mérito Geraldo Werninghaus. A honraria será conferida a pessoas vivas e residentes na cidade que, reconhecidamente, tenham prestado ato de grande bravura e heroísmo em situações de extrema necessidade e perigo eminente.
Remanejamento orçamentário no Issem
A Comissão de Legislação aprovou, também, dois projetos de lei do Executivo. Um deles, de número 161, promove a readequação orçamentária no Fundo de Previdência Social, no valor de R$ 68 mil. Os recursos vão atender despesas com a gestão dos recursos humanos Issem Previdência, e com a manutenção das atividades administrativas.
O segundo projeto também diz respeito ao Instituto de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais. A proposta abre crédito de R$ 1.258.500,00 no orçamento do Fundo Municipal de Assistência e Saúde para despesas com a gestão de recursos humanos, atividades administrativas e com os serviços e concessão de benefícios de assistência social.
