EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/2013:
AMARILDO SARTI, JAIR PEDRI, JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA E JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA
ALTERA O ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 163/2013:
EUGÊNIO JURASZEK
CRIA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO GERALDO WERNINGHAUS.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2013:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOL – SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO, LIMPEZA E MEIO AMBIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 161/2013:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 162/2013:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÃO
DO VEREADOR JOSÉ OZORIO DE ÁVILA:
Nº 503/2013 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL JUNTO AO GINÁSIO ARTHUR MULLER”.
MOÇÃO
DOS VEREADORES ARLINDO RINCOS, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, JAIR PEDRI, JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA, JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI, PEDRO ANACLETO GARCIA E VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS
Nº 10/2013 – APRESENTAMOS À MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:
CONSIDERANDO QUE DESDE 2005 ESTÁ EM VIGOR O DECRETO N. 5.622 QUE REGULAMENTA O ENSINO À DISTÂNCIA, ABRANGENDO OS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR, INCLUINDO ESPECIALIZAÇÕES;
CONSIDERANDO QUE EM NOSSO ESTADO HÁ MAIS DE 80 (OITENTA) MUNICÍPIOS OFERECENDO CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA DEVIDAMENTE CREDENCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, HAVENDO ESPECIFICAMENTE NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL 5 (CINCO) INSTITUIÇÕES COM ESSA OFERTA;
CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREVÊ EM SEU ARTIGO 170 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DE NO MÍNIMO 5% PARA ALUNOS MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR LEGALMENTE HABILITADAS;
CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE AS BOLSAS DE ESTUDO ATRAVÉS DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO ABRANGE OS CURSOS À DISTÂNCIA, MESMO TRATANDO-SE DE UMA MODALIDADE DE ESTUDO EM ASCENSÃO E RECONHECIDA PELO MEC;
CONSIDERANDO QUE HÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0012.0/2012 PROPONDO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 281, CUJA REGULAMENTA A BOLSA DE ESTUDO PREVISTA NO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE APLICAÇÃO AOS CURSOS À DISTÂNCIA.
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELAM PARA QUE SEJA VOTADO FAVORÁVELMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0012.0/2012, PARA QUE OS ALUNOS MATRICULADOS NOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEJAM CONTEMPLADOS COM A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA (BOLSA DE ESTUDOS) PREVISTA NO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO COLOMBO – GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO DESCHAMPS – SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LIO TIRONI – SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JARAGUÁ DO SUL, A SRA. LORITA ZANOTTI KARSTEN – GERENTE REGIONAL DA EDUCAÇÃO, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOARES PONTICELLI – PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS CHIODINI – DEPUTADO ESTADUAL E OS DEMAIS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
DO VEREADOR JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA:
Nº 8/2013 – ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO O DISPOSITIVO NO ART. 259 DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, VIMOS, NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, SOLICITAR QUE SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, SOBRE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE JARAGUÁ DO SUL CODEJAS, A FIM DE SE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS:
1) QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DO CODEJAS?
2) QUAL O RESPONSÁVEL ATUAL DO CODEJAS?
3) QUAL A IDADE DOS FUNCIONÁRIOS E QUANTOS ESTÃO PARA SE APOSENTAR?
4) NOMES DOS FUNCIONÁRIOS E QUAIS SECRETARIAS ESTÃO TRABALHANDO?
5) TEM ALGUM CONVÊNIO COM SECRETARIAS, SE NÃO, QUAL A AUTORIZAÇÃO QUE SE USA PARA ESSE TIPO DE SERVIÇO?
6) QUAL O VALOR PAGO DA PREFEITURA AO CODEJAS POR SECRETARIA E QUAIS MESES?
7) QUAIS OS SERVIÇOS QUE O CODEJAS PRESTA PARA A ADMINISTRAÇÃO?
8) QUANTAS LICITAÇÕES O CODEJAS PARTICIPOU ESSE ANO DE 2013?
9) CÓPIA DAS LICITAÇÕES E DAS AUTORIZAÇÕES DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AOS TRABALHOS FEITOS NO ANO DE 2013 E SEUS PAGAMENTOS.
10) QUAIS E QUANTOS SAIBROS E MACADAMES SÃO DE DOMÍNIO DO CODEJAS?
