Os vereadores avaliam nas próximas sessões do Legislativo a emenda modificativa a Lei 4.983/2008, que dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências. A proposta de alteração, de autoria do vereador Eugênio Juraszek, prevê a extensão do mandato dos atuais conselheiros tutelares de Jaraguá do Sul de três para quatro anos. Conforme o parlamentar, a matéria visa atender a alteração do ECA (estatuto da Criança e do Adolescente) pela lei federal 12.696, de 25 de julho do ano passado, combinada com a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). O documento autoriza a realização da eleição para Conselho Tutelar.

Além do mandato de quatro anos, a matéria prevê ainda que a eleição ocorrerá em setembro. O vereador explica que há uma divergência quanto ao mandato para os conselheiros: a lei municipal prevê três anos de mandato mais um de recondução, já a lei federal diz que o conselho é eleito para quatro anos, sendo possível mais um de recondução mediante processo de escolha. O parlamentar também propõe inclusão de diretos, como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de mais 1/3, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.

A emenda modificativa que altera a legislação deu entrada na última sessão do Legislativo na sessão de hoje, 19, e segue para apreciação do departamento jurídico do Legislativo e Comissões, antes de ir a votação no plenário.