Após a audiência pública promovida pela Câmara no último dia 10, a Comissão Especial responsável pela revisão da lei 1824, que versa sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico e natural do município, voltou a se reunir nesta manhã, 24.

Com a participação de integrantes da administração municipal, da Promotoria de Justiça, ramo imobiliário e de arquitetura, a reunião avançou nos trabalhos para adequações na legislação vigente e regulamentações. A partir de problemas de ordem prática, possíveis soluções foram indicadas.

Duas frentes principais são trabalhadas: a criação de incentivos para combater a falta de interesse dos proprietários na manutenção e utilização de imóveis históricos, e a criação de dispositivos para o fortalecimento e incremento do fundo municipal.

A previsão de recursos, hoje inexistente, possibilitará intervenções nas propriedades localizadas no interior do município. Já no perímetro urbano, incentivos fiscais, a dispensa de requisitos e a utilização de imóveis tombados pelo poder público e por empresas são algumas das soluções apresentadas.

Uma próxima reunião ficou agendada para o dia 15 de outubro, terça-feira, às 9 horas, na sala em U da Câmara. Na ocasião, será apresentada uma minuta de projeto de lei de incentivos fiscais e um decreto para regulamentar a aplicação de multas em caso de descumprimento da lei de proteção.

Outro encaminhamento do encontro desta manhã foi a apresentação de uma emenda às leis orçamentárias, garantindo um recurso mínimo para aplicação pelo fundo municipal de conservação do patrimônio.

A reunião desta manhã foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador João Fiamoncini, com participação do vereador integrante Jair Pedri e corpo jurídico da Câmara Municipal. O promotor de Justiça, Alexandre Schmitt dos Santos, também compôs os trabalhos, juntamente com o presidente da Fundação Cultural, Leone Silva, o historiador Egon Jagnow, e o diretor do Ipplan, Márcio Manoel da Silveira, entre outros convidados.