A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou por unanimidade, durante reunião nesta segunda-feira, 30, o parecer favorável do relator, vereador Arlindo Rincos, ao projeto de Lei (PL) 189/13, que autoriza o Município a aderir ao programa federal “Mais Médicos para o Brasil”, do Ministério da Saúde.
A matéria determina que a adesão será somente para suprir a necessidade de completar as Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), hoje incompletas pela falta de profissional médico. Estabelece ainda pagamentos de auxílio moradia, no valor máximo de R$ 1.5 mil mensais por profissional, e auxílio alimentação. O vereador Arlindo Rincos, ao defender a matéria, lembrou os esforços do Executivo em busca de ampliar o quadro de médicos, mas que processo seletivo em caráter emergencial e concurso público não foram suficientes para suprir a demanda.
Também foram aprovados os pareceres favoráveis aos projetos de Lei 185/13, que autoriza o Município a se filiar e contribuir mensalmente em favor da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) – regional de Jaraguá do Sul; o 191/13, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), no valor de R$ 200 mil, para atender despesas com a manutenção dos Serviços de Atendimento Especial( SATE) para aquisição de medicamentos, fórmulas infantis – leites especiais, e nutrições para diversas patologias; e o 192/13, de autoria do vereador Amarildo Sarti, que denomina a Servidão 470, localizada no bairro Rau, de Arduino Sbardellati.
