EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203/2013:
VITORIO ALTAIR LAZZARIS E JAIR PEDRI
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1248/88, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE “INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 211/2013:
JOSÉ OZORIO DE ÁVILA
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DISTINÇÃO HONORÍFICA “AMIGO DA NATUREZA”, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219/2013:
RETIFICA DESIGNAÇÃO NUMÉRICA DE VIA PÚBLICA.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2013:
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 201/2013:
EUGENIO JOSE JURASZEK
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “SOCIEDADE DE ATIRADORES RIBEIRÃO GRANDE DA LUZ”
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 218/2013:
ARLINDO RINCOS
TRANSFERE EFEITOS DE RECONHECIMENTO DE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA.
INDICAÇÃO
DO VEREADOR ARLINDO RINCOS:
Nº 562/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO INSTALAR BEBEDOUROS EM LUGARES PÚBLICOS, COMO PRAÇAS, PARQUES, LUGARES DE PRÁTICA ESPORTIVA E ATIVIDADES FÍSICAS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E OUTROS PONTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DA MINUTA DE PROJETO DE LEI, ACOMPANHADA DE ESTUDO, QUE SEGUEM EM ANEXO”.
REQUERIMENTO
DO VEREADOR JOSÉ OZORIO DE ÁVILA:
Nº 48/2013 – NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADA MINUTA DE PROJETO QUE SE REFERE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, AO EXMO. SR. DIETER JANSEN PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ANALIZADO.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1°. FICA INSTITUÍDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A “CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA” A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO LETIVO.
ART. 2º. DURANTE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA, DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO DESENVOLVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS, DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A DISLEXIA.
ART. 3°. A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
