O vereador Francisco Alves (PT) pediu na sessão de segunda-feira (27 de setembro) o arquivamento do pedido de informações nº 19/2010, de autoria dele e de seu colega de bancada, Justino Pereira da Luz, em que os mesmos pediam detalhes sobre o convênio que a Prefeitura de Jaraguá do Sul assinou com a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A (Badesc), no valor de R$ 15 milhões, destinado a obras de infra-estrutura e compra de maquinários para o município. Os vereadores também pediam informações detalhadas sobre as obras a serem executadas.
Francisco argumentou que retirou o pedido porque além do projeto autorizando o convênio já ter sido aprovado, deu um voto de confiança ao servidores públicos que cuidam da área de projetos. Ele citou especificamente o nome de Antônio da Luz, que trabalha com projetos na Prefeitura e que minutos antes da sessão conversou com ele, via telefone, pois estava em Brasília encaminhando projetos e o tranquilizou sobre os planos para este investimento.
Justino também reiterou o voto de crédito em Antônio da Luz, mas ambos destacaram que apesar de retirar o pedido não vão deixar de atuar como fiscalizadores.
O líder do governo na Câmara, Ademar Possamai (DEM), disse que bom se o município fosse contemplado sem ter que fazer empréstimos. Ele disse que fica difícil listar agora as obras a serem realizadas, mas garantiu melhorias no setor de infra-estrutura e antecipou a compra de máquinas, dizendo que o município tem que ter versatilidade e que muitos projetos a serem executados dependem de convênios com os governos estadual e federal.

[b]A ÍNTEGRA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES: [/b]

Dos Vereadores FRANCISCO VALDECIR ALVES e JUSTINO PEREIRA DA LUZ

Nº 19/2010 – [i]Atendendo ao disposto no inciso IX, do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal vigente, bem como o disposto no inciso VIII, do artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e artigo 31 da Constituição Federal; vimos, na qualidade de Vereadores, com assento nesta Casa de Leis, solicitar sejam encaminhadas as seguintes informações, a fim de se fazer cumprir da melhor forma a apreciação do Projeto de Lei nº 276/2010 – Mensagem Executiva nº 245/2010 (matéria conexa ao PL nº 252/2010 – Mensagem Executiva nº 225/2010 – Lei Municipal nº 5.690/2010), que tramita nesta Casa de Leis:

– Cópia do Convênio entre a Secretaria de Estado do Planejamento e o Município de Jaraguá do Sul, com a interveniência do BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A., que tem por objeto a adesão ao PRO-FDM – Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina (referido na Lei Municipal nº 5.690/2010);

– Documentos que instruem o Convênio entre a Secretaria de Estado do Planejamento e o Município de Jaraguá do Sul, com a interveniência do BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A., que tem por objeto a adesão ao PRO-FDM – Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina (referido na Lei Municipal nº 5.690/2010), especialmente as certidões negativas do Município, necessárias para a liberação do empréstimo;

– Indicação dos prazos, formas de pagamento e valores das parcelas, condizentes ao empréstimo que será tomado junto ao BADESC – Banco de Fomento do Estado de Santa Catarina (referido na Lei Municipal nº 5.690/2010);

– Descrição pontual das obras onde haverá a aplicação dos recursos (referidos no Projeto de Lei nº 276/2010) advindos do empréstimo, em comento, tomado junto ao BADESC – Banco de Fomento do Estado de Santa Catarina. Indicação da localidade onde estão previstas as construções das pontes e pontilhões, mencionadas na Mensagem Executiva nº 245/2010, que antecede o Projeto de Lei nº 276/2010; bem como das ruas estruturais a serem pavimentadas, e das ruas a serem contempladas através da “pavimentação comunitária”.

Ressalta-se que o Projeto de Lei nº 276/2010, antecedido pela Mensagem Executiva nº 245/2010, tramita em Regime de Urgência, tendo sido protocolado na Câmara Municipal em 13/09/2010, devendo as informações solicitadas, serem prestadas de forma ágil, pelo Poder Executivo, a fim de que sejam respeitados os prazos regimentais, sem prejuízo a consumação da operação de crédito pretendida.[/i]