A criação de uma lei específica para regulamentar a concessão de benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. Este é o pedido formalizado ao Executivo através de indicação incluída na pauta e aprovada na sessão desta quinta-feira, 5.

Autora da proposição, a vereadora Natália Lúcia Petry disse que a elaboração do projeto de lei juntamente com o conselho municipal recebeu atenção especial no período em que respondeu pela Secretaria Municipal de Assistência Social, até o último mês. A intenção é que este trabalho seja finalizado e o projeto remetido para apreciação da Câmara de Vereadores.

Conforme a proponente, a concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal 8.742, a Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo Natália, a lei municipal visa facilitar a concessão de benefícios, não só de cesta básica, mas de auxílio nascimento, aluguel, funeral e em casos de calamidade pública.

Pela iniciativa, a vereadora explicou que o munícipe receberá créditos através do cartão cidadão, facilitando sua utilização. No caso da cesta básica, por exemplo, o beneficiário poderá adquirir os itens de que necessita, diferentes até da cesta padrão, além de não precisar ir retirar na Prefeitura o kit, transtorno para muitos, segundo a vereadora.

O benefício eventual destina-se aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus integrantes.