VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2014:
AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.799/2013, DE 13/12/2013, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REFERIDO CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 148.621,73 VISA ATENDER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO SOCIAL NO RESIDENCIAL ESTER MENEL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA)
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2014:
AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.799/2013, DE 13/12/2013, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(O PROJETO OBJETIVA PROMOVER A INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 672.232,84 NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES – TURISMO, PARA ATENDER DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PAGAMENTO DE DESPESAS FIXAS, MANUTENÇÃO DA ARENA E PAGAMENTO DOS SERVIDORES)
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2014:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.799/2013, DE 13/12/2013, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REFERIDO PROJETO OBJETIVA PROMOVER A READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE AÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL, NO VALOR DE R$ 1.187.971,69 PARA ATENDER DESPESAS COM MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E PAGAMENTO DOS SEUS SERVIDORES)
INDICAÇÕES
DO VEREADOR JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI:
Nº 69/2014 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, PROVIDENCIE A ROÇAGEM E LIMPEZA DAS LATERAIS DA RUA 1200 – FRANCISCO DUTRA, E TAMBÉM UMA LIMPEZA NA ÁREA DE LAZER EXISTENTE NA MESMA RUA, NO BAIRRO AMIZADE”.
DO VEREADOR JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA:
Nº 71/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE MACADAMIZAR E PATROLAR A RUA 1073 – GUILHERME KRUGER, BARRA DO RIO CERRO”.
DO VEREADOR PEDRO ANACLETO GARCIA:
Nº 70/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR OS TRABALHOS DE PINTURA NA FAIXA DE PEDESTRE DA RUA 3 – MARECHAL FLORIANO PEIXOTO E RUA 4 – PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, BAIRRO CENTRO, EM FRENTE AO BANCO BRADESCO”.
MOÇÃO
DOS VEREADORES ARLINDO RINCOS, JAIR PEDRI E NATÁLIA LÚCIA PETRY
Nº 2/2014 – APRESENTAMOS À MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:
CONSIDERANDO QUE O DEPARTAMENTO DE TELÉGRAFOS E CORREIOS É UMA EMPRESA PÚBLICA, CONFORME PRECEITOS DO DECRETO-LEI N. 509 DE 20 DE MARÇO DE 1969;
CONSIDERANDO QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS COMPÕE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA MODALIDADE INDIRETA;
CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTÁ SUBORDINADA ÀS REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO À FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E DEMAIS ÓRGÃOS FISCALIZATÓRIOS;
CONSIDERANDO QUE HÁ TEMPOS O DEPARTAMENTO DE TELÉGRAFOS E CORREIOS – ECT VEM APRESENTANDO PROBLEMAS NO SEU QUADRO FUNCIONAL;
CONSIDERANDO QUE NOS ÚLTIMOS ANOS OS FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS VÊM REALIZANDO MANIFESTAÇÕES, ATRAVÉS DE REIVINDICAÇÕES E PARALISAÇÕES DAS ATIVIDADES, COM O PROPÓSITO DE MELHORAREM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NA CATEGORIA, SEJA O AUMENTO DE FUNCIONÁRIOS NO QUADRO FUNCIONAL OU NO CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS E ASSEMBLEIAS;
CONSIDERANDO QUE AS PARALISAÇÕES GERAM GRANDES CONSEQUÊNCIAS, PROPORCIONAM DESGASTE À TODA A POPULAÇÃO E AOS FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELAM PARA QUE SEJA DADO ENCAMINHAMENTO ÁS DISCUSSÕES ITENTADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TELÉGRAFOS E CORREIOS – REGIONAL DE SANTA CATARINA, PARA FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MELHORIAS NA CATEGORIA, AUMENTO DO QUADRO FUNCIONAL E CUMPRIMENTO AOS ACORDO COLETIVOS FINDANDO, CONSEQUENTEMENTE, AS GREVES E PARALISAÇÕES QUE HÁ ANOS SE ALASTRAM NA REGIÃO DE JARAGUÁ DO SUL.
ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO BERNARDO DA SILVA – PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO BRASILEIRO DE TELÉGRAFOS E CORREIOS, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE DA DIRETORIA-EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO BRASILEIRO DE TELÉGRAFOS E CORREIOS, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO OLIVEIRA DE ANDRADE – DIRETOR REGIONAL DE SANTA CATARINA E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO COLOMBO – GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
