A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, durante a reunião semanal, realizada nesta tarde, 18, o parecer do relator, vereador Jocimar de Lima, ao projeto de Lei nº 13/2014, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a conceder contribuição, mediante a celebração de convênio, à Associação Desportiva Xoxo 10, no valor de R$ 106.148,00.
De acordo com o conteúdo, os recursos serão utilizados pela entidade para execução do programa Atleta Cidadão, que visa o atendimento de crianças e adolescentes, de distintas faixas etárias, subdivididas em categorias mirim, infantil e juvenil, mediante a prática de esportes, como o futsal. A matéria descreve também que além do entretenimento, serão oferecidas, para pais e crianças, palestras de cunho socioeducativo sobre prevenção a drogas, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), inclusão social, direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e outras que contribuam para a formação do caráter e da cidadania.
Também foi aprovado o parecer do relator, vereador Jocimar de Lima, a outras matérias. Entre elas, o projeto de Lei Complementar nº01/2014, que estabelece regras sobre a cessão de servidores, dispor sobre contribuição previdenciária de servidores que não estejam em efetivo exercício junto ao Município, e sobre a contribuição previdenciária de servidores cedidos ao Município de Jaraguá do Sul. Pela proposta Legislativa, a cessão de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança deverá ser sem ônus para o Município de Jaraguá do Sul ou mediante ressarcimento, e/ou em caráter absolutamente excepcional, mediante motivação justificada de relevante interesse público do Município ou nos casos de permuta, onde cada ente assume o ônus correspondente ao seu servidor.
A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Ademar Winter na vice-presidência e Jocimar de Lima, como membro. As reuniões são semanais – todas as terças-feiras , às 16 horas – e acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.
