Projeto de Lei número 289/2007 visa acrescentar à Lei Orçamentária de 2007, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDEC), através da Lei Municipal Nº 4.643/2007. O FUMDEC, tendo personalidade contábil, deve proceder à execução orçamentária no âmbito de sua competência e, por conseqüência, processar suas receitas e despesas em conformidade com o Orçamento anual.
A despesa total do Município de Jaraguá do Sul, para o exercício de 2007, é fixada em R$ 214.963.665,19. Do valor fixado integram o Orçamento Fiscal R$ 149.352.535,37 e o Orçamento da Seguridade Social R$ 65.611.129,82. Do valor fixado integram o Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) R$ 210.963.665,19 e o Poder Legislativo o montante de R$ 4.000.000,00. Integra a Lei Complementar Nº 101/2000 da Lei Municipal Nº 4.465/2006, o acréscimo do Orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDEC).
A arrecadação estimada:
Prefeitura Municipal – R$ 160.336.399,62
Autarquias Municipais – R$ 35.408.000,00
Fundações instituídas e mantidas – R$ 175.363,00
Fundos Especiais – R$ 19.043.902,57
Desdobramentos:
RECEITAS CONSOLIDADAS – R$ 214.963.665,19
RECEITAS CORRENTES – R$ 196.859.915,25
RECEITA TRIBUTÁRIA – R$ 26.917.050,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES – R$ 11.860.010,00
RECEITA PATRIMONIAL – R$ 11.588.256,40
RECEITA DE SERVIÇOS – R$ 17.030.421,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – R$ 122.855.039,85
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – R$ 6.609.138,00
RECEITAS DE CAPITAL – R$ 18.103.749,94
OPERAÇÕES DE CRÉDITO – R$ 17.553.749,94
ALIENAÇÃO DE BENS – R$ 390.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – R$ 160.000,00