
No documento, o parlamentar solicita cópias da autorização, emitida pela Fatma, para a construção da estação de tratamento e para instalação da rede. Também o prazo de validade das licenças ambientais e o amparo legal para execução das obras. Ainda se a empresa está recebendo em dia e se existem recursos pendentes na Caixa Econômica Federal.
Sobre linha de financiamento, pede cópia do contrato, firmado entre o banco estatal e o Samae, para a contratação do empréstimo de R$ 28 milhões para a construção da Estação de Tratamento de Água (ETA). No texto, o vereador justifica o pedido afirmando que cumpre as atribuições e competências fiscalizadoras inerentes as funções legislativas. A autarquia tem um prazo de 15 dias para encaminhar todas as informações, bem como documentação, ao Legislativo.
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