Durante a reunião semanal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada na tarde desta terça-feira, 17, foram aprovados pareceres de projetos de Lei (PL) que versam sobre remanejamento de recursos. Entre eles, a proposta Legislativa nº 74/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a inclusão de dotação orçamentária no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), no valor de R$ 35.820,00, para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). 

De acordo com a matéria, os recursos serão utilizados para aquisição de equipamentos de informática e mobiliário, visando a manutenção das atividades dos Cras, que prestam serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social para famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social tais como: acolhimento, acompanhamento em serviços socioeducativos e de convivência ou por ações socioassistenciais, orientação e apoio na garantia dos seus direitos de cidadania e de convivência familiar e comunitária.

Os parlamentares também aprovaram o parecer sobre o projeto de Lei nº 74/2014, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Fundação Municipal de Esportes (FME), no valor de R$ 250 mil, para atender despesas com o suporte as modalidades de rendimento. 

A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Ademar Winter na vice-presidência e Jocimar de Lima, como membro, as reuniões são semanais – todas as terças-feiras, e acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.