Na sessão desta quinta-feira, 11, o vereador Jeferson de Oliveira solicitou ao Executivo um prazo maior para os proprietários de terrenos de calçadas irregulares se adequarem a legislação antes de ser alvo de penalidades.

O parlamentar explicou que apenas não deseja cometer injustiças já que grande parte das repartições públicas ainda não possuem calçadas. Citou diversos postos de saúde que não cumprem o que determina a legislação.

A lei nº lei 470, de 1973, torna obrigatória a construção das calçadas no prazo de 180 dias contados a partir da data do aviso expedido pela Prefeitura aos proprietários. A legislação também prevê a aplicação de multa de um a dez salários mínimos para quem não respeitar as exigências.