EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2014:
JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.816, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014, BEM COMO REVOGAR A LEI ANTERIOR Nº 5.483 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2014:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR TEM COMO FINALIDADES:
– ADEQUAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2003 À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006.
– ADEQUAR A LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2003 À LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, EM SEU INTEIRO TEOR.
DESTARTE, AS INCONGRUÊNCIAS NA LEI MUNICIPAL EM RELAÇÃO À LEI FEDERAL ALÉM DE IMPLICAREM EM REDUÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E EM RENÚNCIA DE RECEITA SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO LEGAL, RESULTAM, CONSEQUENTEMENTE, EM PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL, O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
– ADEQUAR AS ALÍQUOTAS DO ISS E O VALOR DO ISS FIXO ANUAL, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA;
– REFORMULAR DISPOSITIVOS RELATIVOS À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, REDEFININDO OS TOMADORES OU INTERMEDIÁRIOS DO SERVIÇO PRESTADO OBRIGADOS A RETER NA FONTE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E PROCEDER SEU RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
– POR FIM, PROPORCIONAR A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E FISCAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE ISONOMIA, BEM COMO O FORTALECIMENTO DA AÇÃO FISCAL).
INDICAÇÕES
DO VEREADOR JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI:
Nº 433/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PAVIMENTAR A RUA 688 – JOSÉ TITZ, BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL”.
DO VEREADOR MAURO DE PAULA:
Nº 432/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DESENVOLVA ESTUDOS NO SENTIDO DE DIMINUIR A VELOCIDADE.NA RUA 669 – AFONSO BENJAMIM BARBI”.
