EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2014:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR TEM COMO FINALIDADES:
– ADEQUAR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2003 À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006.
– ADEQUAR A LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2003 À LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, EM SEU INTEIRO TEOR.
DESTARTE, AS INCONGRUÊNCIAS NA LEI MUNICIPAL EM RELAÇÃO À LEI FEDERAL ALÉM DE IMPLICAREM EM REDUÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E EM RENÚNCIA DE RECEITA SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO LEGAL, RESULTAM, CONSEQUENTEMENTE, EM PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL, O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
– ADEQUAR AS ALÍQUOTAS DO ISS E O VALOR DO ISS FIXO ANUAL, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA;
– REFORMULAR DISPOSITIVOS RELATIVOS À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, REDEFININDO OS TOMADORES OU INTERMEDIÁRIOS DO SERVIÇO PRESTADO OBRIGADOS A RETER NA FONTE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E PROCEDER SEU RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
– POR FIM, PROPORCIONAR A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E FISCAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE ISONOMIA, BEM COMO O FORTALECIMENTO DA AÇÃO FISCAL).
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136/2014:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.922/2014, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS, DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.785/2013, DE 05/12/2013, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 137/2014:
APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO FORMULÁRIO 1 – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMA, DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.785/2013, DE 05/12/2013, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 140/2014:
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS – CMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142/2014:
EUGENIO JURASZEK
DENOMINA ESTRADA JGS 459 DE EMILIA WACHHOLZ SCHWEDER
INDICAÇÕES
DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 443/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO NO RIO DA LUZ VITÓRIA INCLUINDO MACUCO PEQUENO, ALTO DA SERRA, TIFA HAFFMANN E RIBEIRÃO PRATA”.
DO VEREADOR ARLINDO RINCOS:
Nº 440/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA RUA 5 – PREFEITO JOSÉ BAUER, ESQUINA COM A RUA 570 – DA ABOLIÇÃO, EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILA RAU”.
DO VEREADOR CELSO HILLE:
Nº 441/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DOS TUBOS POR PONTILHÃO OU GALERIA, NA LATERAL DA ESTRADA JGS Nº 448 – OSWALDO PINTER, RIBEIRÃO ALICE, NO BAIRRO GARIBALDI, PRÓXIMO AO ACESSO DAS FAMÍLIAS CATONI E ANDRÉ LEIER”.
Nº 446/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA, NA ESTRADA GARIBALDI, ANTES E APÓS O POSTO DE COMBUSTÍVEL”.
Nº 448/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA JARAGUAZINHO, RIBEIRÃO JARARACA E ALTO SÃO PEDRO”.
DO VEREADOR JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI:
Nº 434/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE MAIS PISTAS, QUANDO POSSÍVEL, E A SINCRONIZAÇÃO DO SEMÁFORO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NO CRUZAMENTO DAS RUAS 601 – MANOEL FRANCISCO DA COSTA E 605 – OLGA ROHWEDER DA COSTA, BAIRRO JOÃO PESSOA”.
Nº 439/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS DEPOSITADOS IRREGULARMENTE EM AUPE (ÁREA DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA ESPECIAL) LOCALIZADA NA RUA 963 – PADRE DONATO WIEMES, BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA, BEM COMO FAÇA O CERCAMENTO DO TERRENO”.
DO VEREADOR JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA:
Nº 437/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR PAINEL ELETRÔNICO PARA SENHA E INFORMAÇÕES NO POSTO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA OS MUNÍCIPES DE JARAGUÁ DO SUL, TRATA-SE DA FARMÁCIA BÁSICA, SITUADA NA RUA 202 – ISIDORO PEDRI, BAIRRO BARRA DO RIO MOLHA”.
DO VEREADOR MAURO DE PAULA:
Nº 447/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE UMA AVALIAÇÃO DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE NA RUA 13 – PROFESSORA ADÉLIA FICHER”.
