Por dois votos contra e um a favor, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores rejeitou, durante a reunião extraordinária, realizada na tarde de ontem, 1º, o parecer sobre o projeto de Lei nº 174/2014, de autoria do vereador Jeferson de Oliveira, que revoga o parágrafo do artigo 345 da Lei Municipal nº 1.182/1988, que determina a abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados em 13 dias durante o ano.

João Fiamoncini e Jocimar de Lima votaram contra e Márcia Alberton, ao justificar seu voto favorável, explicou que não cabe ao município julgar sobre o funcionamento do comércio em domingos e feriados porque não se trata de discussão de questões de interesse do Poder Público, mas das entidades associativa e representativa de classe. Ela argumentou que a própria Justiça Trabalhista já entendeu que a proibição do comércio em domingos e feriados por lei municipal é inconstitucional.

A comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini, na presidência, Jocimar de Lima, como vice-presidente, e Marcia Alberton como membro. As reuniões acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.