Os vereadores jaraguaenses aprovaram na sessão de ontem, 11, o projeto de Lei Complementar nº12/2014, de autoria do Executivo, que institui supletivamente normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece penalidades, e cria a taxa dos atos de Vigilância Municipal de Saúde.
O texto da matéria descreve que visa promover a adequação da legislação que disciplina o lançamento e a arrecadação da taxa dos atos de vigilância sanitária municipal. Também que a referida taxa, cobrada em razão do exercício regular de atividades inerentes ao poder de polícia, ou pela prestação de serviço público específico e divisível.
De acordo com Pedro Garcia, líder de Governo, ao explicar a proposta, acrescentou que os recursos arrecadados com a taxa serão destinados para a manutenção das atividade. “Constitui importante fonte de receita destinada à melhoria das ações e serviços de Vigilância Sanitária, podendo, ainda, ser utilizada em outras ações e serviços de saúde”, disse Pedro Garcia.
