A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul deliberou e aprovou por 10 votos o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2015 na sessão dessa terça-feira (24/03). A iniciativa institui o “Reguladeb”, programa de regularização de débitos do Fundo Rotativo Habitacional do município, Frohab. A intenção do projeto é promover a regularização dos débitos dos beneficiários de unidades habitacionais de interesse social.

O vereador Pedro Garcia explicou que o projeto de lei é uma resposta ao elevado número de inadimplentes nas unidades habitacionais financiadas pelo Frohab. “A taxa de inadimplência chegou a 51% no final do ano passado” comenta. “São cerca de 200 famílias que somam mais de 3 milhões de reais em dívidas”, emendou. Segundo Garcia, cerca de 1.600,000 reais devem retornar aos cofres públicos com a regularização promovida pelo projeto de lei. Ele explicou que a iniciativa oferece anistia de juros e multas por mora por meio de uma tabela de descontos equivalentes aos valores abatidos.

“Conheço a realidade do Frohab e da necessidade de captação destes recursos”, comentou Jair Pedri reconhecendo a importância do projeto. Ele aproveitou para lembrar a necessidade de aprovação de um novo Refis para os inadimplentes de outros impostos.

Jair Pedri também cobrou explicações para a situação de famílias que tiveram seus imóveis interditados em um loteamento, mas continuam recebendo carnês para o pagamento de IPTU mesmo anos depois de terem deixado o local. “Muitas famílias estão sendo cobradas na justiça por uma dívida que não é justa”, declarou.