Na sessão ordinária de terça-feira (13/10), da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram, com 10 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2015. A matéria altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 154/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.
A finalidade é incluir todos os servidores públicos ativos que completarem 25 anos de serviço público no Município como beneficiários do prêmio especial equivalente em dinheiro a duas vezes o menor vencimento pago pelo Município na data de sua concessão.
Segundo o vereador Pedro Garcia, essa lei atende a indicação legislativa nº 182/2015, da vereadora Natália Lúcia Petry, que solicita contemplar todos os servidores públicos como beneficiários do prêmio.
A presidente da Casa, vereadora Natália Lucia Petry, ressaltou que o projeto é uma reinvindicação dos servidores que não optaram pelo regime estatutário em 1993 e que continuam no regime celetista. “São aproximadamente 15 servidores que vão atingir os 25 anos e que até o momento não contemplam o grupo de servidores beneficiados”, afirmou.
O vereador Ademar Winter solicitou ao líder do governo informações sobre o depósito do Fundo de Garantia (FGTS) dos servidores celetistas. “Alguns munícipes já vieram até a mim e informaram que o depósito não está sendo feito”, contou.
O vereador Jeferson de Oliveira também solicitou esclarecimentos sobre a falta de pagamento do benefício. Depois de receber a informação que o executivo não possui caixa para realizar o pagamento. Sugeriu um repasse da Câmara de Vereadores à Prefeitura para a efetivação do pagamento. “Já que o valor é pequeno, é possível que o legislativo faça esse repasse para que os trabalhadores recebam seu direito?”, questionou.
Já o vereador Amarildo Sarti revelou que possui informações que a Prefeitura possui mais de 1,5 milhão de INSS para compensar. “Até hoje não houve tramitação jurídica para recuperar esse valor”, afirmou.
O vereador Jair Pedri destacou que o município já está gastando 51,10% do que arrecada com a folha de pagamento. “Apesar de não conseguir pagar alguns benefícios de direito do trabalhador, mais da metade do que se arrecada no município vai para o pagamento de funcionários”, afirmou Pedri.
Para concluir, a presidente Natália Petry contou que esteve com o secretário Ademar Possamai. Segundo Natália, ele afirmou que estranhos ao quadro são 80 funcionários e que os demais comissionados são servidores efetivos do executivo. “A atual administração optou por comissionar o maior número de efetivos”, finalizou.
