A Câmara confirmou em votação unânime a retificação na lei que autoriza o município a contrair empréstimo de R$ 8 milhões junto ao BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul). O projeto de lei 36/2016 foi incluído na pauta da sessão de hoje, 19, por solicitação do vereador Jocimar de Lima. Pouco antes, a proposta havia sido apreciada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que exarou parecer favorável.
O texto da lei precisou ser modificado por solicitação da STN – Secretaria do Tesouro Nacional. A alteração consiste em suprimir o artigo 5º, da Lei Municipal Nº 7.191/2016, que trata da composição dos encargos, em atenção ao pedido apresentado pelo BRDE.
Os recursos do empréstimo serão distribuídos entre R$ 3 milhões para implementação de programa de modernização da administração tributária, e R$ 5 milhões para pavimentação das ruas Ruas Arduino Perini, Cecilia Planincheck Marquardt, Irineu Franzner, Armandus Rengel e Dorval Marcatto.
O projeto foi aprovado em turno único de votação, devido ao regime de urgência, e segue para sanção no Executivo.
Outros projetos aprovados nesta terça-feira
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 6/2016: altera dispositivos da lei municipal nº 7.180/2015, de 18 de dezembro de 2015, que cria o Parque Natural Municipal Morro dos Stinghen, no município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Autor: Executivo
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 24/2016:
Autoriza o município de Jaraguá do Sul a adquirir por permuta área de José Bulgareli de Lima.
Autor: Executivo
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 33/2016: autoriza o município de Jaraguá do Sul a receber, por doação, área de Sérgio Ricardo Trauer, Melissa André de Sá Trauer, Alfredo Miguel Zattar Neto, Virginia Helena Soares de Sá Barretto Zattar, Willian Garcia de Souza e Sibele Zanetta de Souza.
Autor: Executivo
