Arlindo Rincos pediu vistas dos projetos 66 e 67 de 2016 que têm o propósito de reformular a legislação municipal pertinente ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social. Os PLs estavam em segunda votação na Casa e são de origem do Executivo.
Segundo a justificativa dos projetos, as mudanças no CMAS e no FMAS decorrem da necessidade de separar a legislação de cada um, conforme orientação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O texto diz ainda que os municípios que não procederem à adequação podem ter os repasses de recursos federais suspensos.
Rincos alegou bastantes dúvidas sobre a mudança. Disse que vai tentar fazer uma leitura do projeto acompanhado de sua advogada. Além disso, afirmou que pretende convidar o secretário da Assistência Social para explicar as modificações.
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