A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul realizou nesta quinta-feira (01), a primeira sessão ordinária de 2018, (as outras duas realizadas no mês de Janeiro foram extras, convocadas pelo Executivo e sem remuneração).

Em pauta nesta quinta-feira, dois projetos que denominam via pública, um Projeto de Resolução (nº 1/2018), que concede licença sem remuneração ao Prefeito Municipal, no período de 02 de fevereiro até o dia 12 de fevereiro de 2018 e o PL nº 05/2018, para adequar a legislação existente quanto a execução do serviço de transporte especial no Município de Jaraguá do Sul.

Segundo o Executivo, a alteração legislativa faz-se necessária a adequação municipal as normas de transportes especiais, fretamento e transporte escolar, estabelecendo valor mínimo de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para as apólices de seguro contra Acidentes Pessoais de Passageiros –APP.

A presente alteração legislativa continuará a resguardar o munícipe além de manter a segurança jurídica nos contratos administrativos firmados com o particular que prestam os serviços de transporte de alunos ao Município.

O presidente da Câmara, Anderson Kassner ressaltou que durante o decorrer dos trabalhos Legislativos, nas próximas sessões, o número de projetos em pauta deverá aumentar consideravelmente. “Daremos prioridade aos projetos que envolvem a comunidade”, assegurou ele.