Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (03), em sessão exclusiva, conforme Art. 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal, em segundadiscussão e votação, o Projeto de Lei nº 89/2018, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019.

O PL estabelece as Metas e Prioridades da Administração Municipal, através dos Programas e Ações, definindo os objetivos do Governo Municipal de buscar maior eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, para o desenvolvimento sustentável e social do Município. Também estabelece orientações específicas para elaboração, acompanhamento, controle e avaliação dos Programas da Lei Orçamentária para o ano de 2019.

Na mensagem da matéria, a Administração Municipal ressalta ainda que os critérios adotados na elaboração do projeto de lei em questão atendem às exigências legais da LOM, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, em vigor.

Durante a execução orçamentária de 2019, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir outras ações e programas, constantes do Plano Plurianual 2018-2021, ou que tenham sido objeto de leis específicas, na forma de crédito especial.