Na tarde desta quinta-feira (18), o procurador geral da Prefeitura de Jaraguá do Sul, Benedito Carlos Noronha, apresentou aos vereadores o projeto de lei n° 228/2018, de autoria do Executivo, que pretende reorganizar o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do município. A iniciativa visa adequar a legislação municipal à Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que, em seu parágrafo 19 do artigo 85, reafirma o direito de os advogados públicos receberem os honorários de sucumbência.

Noronha explica que atualmente os procuradores da Prefeitura jaraguaense não recebem esses honorários, o que está em desacordo com o estabelecido em legislação superior. Segundo ele, o projeto de lei pretende corrigir essa injustiça com os advogados públicos, coisa que outras cidades catarinenses já fizeram.

O procurador também esclarece que há R$ 545,9 mil contidos no Fundo de Reaparelhamento e Modernização e que essa verba não pode ser utilizada pelo poder público, pois ela é destinada exclusivamente ao pagamento desses honorários. Noronha ainda aponta que, considerando os 14 procuradores que atuam no município, a média de honorários por mês ficaria em torno de 1.257 reais para cada profissional.