A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (16), em primeira discussão e votação, por nove votos favoráveis e uma abstenção de Ademar Braz Winter, o PLC nº 08/2019, do Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 186/2016, que dispõem sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Jaraguá do Sul. A finalidade é incluir como atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento a realização de inspeção sanitária de produtos de origem animal no município.

No texto da mensagem, a prefeitura salienta-se que a Lei Federal Nº 7.889/1989 determinou que a competência para a realização da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal cabe à União, através do MAPA, às Secretarias de Agricultura dos Estados e Distrito Federal e às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios. A partir de 2006, um novo sistema de inspeção para produtos de origem animal vem sendo implantado no Brasil, que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). O município busca a adesão ao Sistema, “onde a descentralização do serviço fortalece a economia dos municípios, abrindo espaço para a integração entre os mesmos, incentivando o desenvolvimento local e dos territórios”, ressalta o texto. Isso poderá promover a implantação de novas unidades agroindústrias e, em consequência, a circulação de maior volume de dinheiro no comércio local, aumentando, também, a arrecadação de tributos nos municípios.