Objetivo da proposta é desburocratizar serviços e agilizar atendimentos

O PLC nº 06/2019, do Executivo, que dispõe sobre a reorganização dos cargos de Médico Perito e Médico Auditor do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), passou pelo segundo turno de votação nesta quinta-feira (16). A proposição cria uma nova nomenclatura para esses cargos, além de alterar o Anexo I – Cargos Efetivos e o Anexo V – Atribuições dos Cargos Efetivos de Analista de Seguridade Social, Enfermeiro Auditor, Médico Auditor, Médico Perito e Procurador Autárquico, da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, que Dispõem Sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais.

Segundo o Executivo, o Projeto de Lei Complementar tem por finalidade aglutinar, na estrutura administrativa do Issem, os cargos de Médico Perito e de Médico Auditor, unificando-os sob a nomenclatura “Médico”. Os Médicos serão designados para desempenhar a função de peritos na Junta Médica (3 médicos) e de auditor na Auditoria (1 médico), cabendo ao Instituto, em ato de competência do presidente, designar os médicos que desempenharão a função de peritos e o médico que desempenhará a função de auditor.

O Projeto foi aprovado por unanimidade.